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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
encargos que esteve na base da identificação da apresentação das propostas pelas entidades construtoras interessadas, ou que impôs à Concessionária essa realização e que a mesma não a prosseguiu; I.2-atenta
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Este procedimento cautelar nada tem a ver com o processo de insolvência da sociedade (...), Construtores, Lda. - o qual correu no Juiz 1 do Juízo de Comércio de Lisboa
Relator: BARATEIRO MARTINS
Civil), ou seja, a partir da data em que o construtor faz a transmissão dos poderes de administração das partes comuns para os condóminos ou, não se podendo precisar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
imóvel para habitação sido celebrado por quem é comerciante (in casu, a construtora que também foi a vendedora) com quem não exerce tal actividade, e destinou o referido imóvel
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. O incumprimento culposo da obrigação condicionante da suspensão da execução da
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- Enquanto um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O ónus de alegação e prova dos factos integrantes do dano apreciável
Governo pela atividade de ex- tração de inertes nas ribeiras realizadas por empresas construtoras; d) Apreciar os factos que conduziram às declarações do anterior Secretário Regional Amílcar Gonçalves vindas
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. A obrigação geral alimentar não é impedida nem
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O direito de retenção previsto na alínea f) do n.º
Relator: JORGE ARCANJO
1. Na situação de defeitos de construção nas partes comuns de prédio
Relator: JOSÉ CRAVO
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): - os direitos de personalidade, mormente o direito a uma
Relator: PAULO AMARAL
I- O prazo de denúncia de defeitos da obra é um prazo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do Relator): O disposto no art. 374º, n.º 1, do
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em contrato de empreitada de reconstrução e substituição do telhado da
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- É nula a decisão por omissão de pronúncia que não conhece