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Relator: FELIZARDO PAIVA
apelação 27/14.5TTCTB.C1, e de 10/3/2017, proferido na apelação 818/14.7T8CTB.C1, dos quais não se conhece publicação. IV - Assim, o âmbito da actividade coberta pelo seguro há-de encontrar-se quer pela ... combinando aquelas duas modalidades. VIII - Há trabalho ocasional quando este seja fortuito, de verificação imprevisível. IX - A verificação de um trabalho ocasional depende das condições em que a sua prestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Tem-se entendido maioritariamente que a parte
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Relator: RENATO BARROSO
I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- São requisitos da insolvência culposa, nos termos do nº 1 do
Relator: LUÍS CRAVO
I – A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O art. 186.º do CIRE deve ser interpretado no sentido
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Na intermediação de valores mobiliários, tem o banco/intermediário financeiro o
Relator: JOÃO AMARO
I – Para efeitos de autorização da obtenção de dados de localização celular
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Valor de realização.
IRS - mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O litígio emergente de um contrato de transporte internacional de mercadorias
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- A queda da Autora nas escadas interiores do parque de estacionamento
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Como a acção especial de cumprimento de obrigação pecuniária emergente de
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- se a contabilidade nem sequer é efetuada, verifica-se o incumprimento, mesmo
Decreto-Lei n.º 166/2019 de 31 de outubro Sumário: Estabelece o
Relator: ANTERO VEIGA
I - A fiscalização da legalidade da penhora deve ser solicitada por quem