9 resultados nos descritores e sumários · 122 no texto integral

1. TCAN2019-09-13só sumário

   00670/17.0BELSB

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   não) nunca poderá desobrigar um advogado de cumprir esse dever mediante um “pacto de confidencialidade”. 3. O “pacto de não confidencialidade” celebrado por escrito e que as partes aceitaram, configura

   • ORDEM DOS ADVOGADOS; SIGILO PROFISSIONAL; PROCESSO DISCIPLINAR; NULIDADE DO PROCESSO
   • FALTA DE DELIBERAÇÃO HABILITANTE; PACTO DE NÃO CONFIDENCIALIDADE; PODER DISCRICIONÁRIO; PODER DO TRIBUNAL; ERRO GROSSEIRO; ARTIGOS 115º E 139º Nº 4 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, DE 2005; ARTIGOS 92º Nº 1 E 76º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
2. TCAS2019-06-06só sumário

   1556/18.7BELSB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   concedido, a não ser, i.a., que a documentação em causa fosse classificada como confidencial, e tendo, entretanto, esta classificação de segurança sido feita e não posta em crise, logo ... concluir que não existe motivo para compelir a dar a informação confidencial

   • INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • CLASSIFICAÇÃO COMO CONFIDENCIAL
3. TCAN2019-09-13só sumário

   03081/18.7BEPRT

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   adoptadas pela Entidade Demandada, no âmbito de um processo de contraordenação, após pedido de confidencialidade formulado por aquela; I.2-os documentos em apreço nos autos - e relativamente aos quais a Autora ... significa que as pronúncias emitidas pela Entidade Demandada - no que respeita à natureza confidencial de tais documentos - foram adoptadas no âmbito daquele procedimento de contraordenação; I.4-deverá ser nesse processo

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO
4. TCAS2019-11-07só sumário

   729/19.0BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   pessoais ou nominativos, nem tão pouco segredos comerciais ou que relevem de cláusulas de confidencialidade dos contratos públicos celebrados entre o Estado e as empresas comercializadoras

   • INTIMAÇÃO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO; GASTOS DO ESTADO COM COMPRA DE MEDICAMENTOS; JORNALISTA
5. TRG2019-10-28

   2360/13.4TABRG-G.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   não ser o exclusivo meio de prova, não deve ser afastada a regra da confidencialidade que preside ao entendimento de que o sigilo profissional é o primeiro direito

   • SIGILO PROFISSIONAL ADVOGADO
   • QUEBRA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • ARTº 135º
   • Nº 3 DO CPP
6. TRC2019-07-10

   1158/17.5T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   forma de garantir “a autenticidade da sua origem, a integralidade do seu conteúdo, a confidencialidade e a privacidade da informação”- cfr. Preâmbulo da Portaria 224/2015, de 27/07. III - De acordo

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • COMPORTAMENTO CULPOSO
   • PRESCRIÇÕES MÉDICAS
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • CADUCIDADE
7. TRE2019-03-28

   747/18.5T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   reserva da intimidade da vida privada e a tutela legal e constitucional da confidencialidade da mensagem pessoal

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PROVA PROÍBIDA
8. PGR-CC2019-02-15

   Parecer n.º 6/2019

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   operações de crowdfunding, os titulares das plataformas de financiamento estão obrigados a preservar a confidencialidade dos dados fornecidos pelos investidores, designadamente a sua identidade, pelo que não abdicando estes

   • GREVE
   • GREVE SECTORIAL
   • GREVE ROTATIVA
   • GREVE SELF SERVICE
   • GREVE DE MAIOR PREJUÍZO
   • GREVE ILÍCITA
9. TCAN2019-01-25só sumário

   01775/18.6BEBRG

   Relator: Frederico Macedo Branco

   administração em prestar a “informação” solicitada. 4 - Não se estando em presença de matéria confidencial ou que se possa configurar como relativa a dados pessoais de natureza íntima, como seriam

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES; AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO