TRG
324/17.8GAMCD-A.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Atualmente, o conceito legal de “acusação manifestamente infundada” faz-se por referência aos casos previstos nas alíneas a), b), c) e d) do nº 3 do artigo 311º
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
Atualmente, o conceito legal de “acusação manifestamente infundada” faz-se por referência aos casos previstos nas alíneas a), b), c) e d) do nº 3 do artigo 311º
Relator: JORGE CORTÊS
obras de grande reparação ou beneficiação, pelo que se integram no imobilizado. 2) O conceito legal de obras de grande reparação ou beneficiação permite desconsiderar o custo invocado pelo contribuinte ... importa a enunciação das razões pelas quais as obras em concreto se subsumem no conceito legal em causa
Relator: ANABELA RUSSO
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional
Relator: João Conde Correia dos Santos
quadro judiciário, “[…] defender a legalidade democrática […]”. É certo que o Governo tem igual competência, mas no plano estritamente administrativo. Também é certo que a legalidade democrática não é indiferente ... estabelecer com rigor o exato conteúdo do conceito de autonomia do Ministério Público e, designadamente, se se pretender distingui-lo do conceito de independência, reservado para os tribunais»[78]. Importa
Relator: JORGE CORTÊS
preenchimento do conceito legal de fracções de prédio devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis, importa a verificação dos requisitos relativos à existência de partes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
regime vigente entre os cônjuges seja o da separação. 7. O conceito legal do enriquecimento sem causa do art. 473º do Código Civil, deve ser interpretado como a vantagem patrimonial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
realização deste seja objectivamente evitável. V. Na falta de específica definição legal, vem sendo entendido que o conceito penal “negligência grosseira” «implica uma especial intensificação da negligência não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil ... como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... quem são os sujeitos passivos para efeitos do mesmo tributo. 3. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual
Relator: MÁRIO REBELO
imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação ... pagamento dos juros compensatórios e juros moratórios. 3. O conceito de erro imputável aos serviços deve ser contraposto ao conceito de vício. 4. O “vício” refere-se, segundo a jurisprudência
Relator: Luís Migueis Garcia
legal ter como critério o valor da pensão social para preenchimento do conceito indeterminado de ascendente “a cargo” na atribuição de sobrevivência ao abrigo do disposto no art.º 14º
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
utilização da viatura pelo legal representante da ré, enquanto fator de desvalorização da viatura que é, está abrangido pelo objeto do litígio, densificando o conceito de «desvalorização pelo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
legal supremo que deve presidir à regulação do exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança. II- Tratando-se de um conceito genérico, o interesse superior da criança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 6. No âmbito do direito tributário, a interpretação de distinguir "erro" de "vício", como ... letra da lei, considerando que a L.G.T. e o C.P.P.T. não distinguem os conceitos de "erro" e de "vício", deve reconduzir-se a qualquer "ilegalidade" fundante da anulação, total
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
visa obrigá-la a ponderar antes de decidir, de modo a assegurar a legalidade administrativa - e um direito subjectivo do administrado a compreender a decisão, a fim de aderir ... acto administrativo deverá ser suficiente, clara, congruente e contextual; I.2-a fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito de defesa. II- A alteração substancial dos factos supõe ... primitivamente assentou o enquadramento normativo daquela base factual. III- Tendo por referente o conceito de “facto processual”, é de notar que apenas a modificação deste, em termos substanciais, possui relevo
Relator: Helena Canelas
não transitada, tenha terminado por desistência ou outra circunstância própria do autor”, convoca o conceito de «trânsito em julgado», que nos é dado pelo artigo 628º do CPC, aqui aplicável ... seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”. II – Se na pendência do prazo legal para interposição de recurso o autor veio expressamente declarar prescindir do prazo para interposição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
preferência previsto no 1380.º, n.º 1, do CC, é um direito legal de aquisição que depende da verificação dos seguintes requisitos: i) - ter sido vendido ou dado ... artigo 204.º do CC não se refere ao prédio misto, encontrando-se este conceito definido no artigo 5.º Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aplicando-se os princípios
Relator: EVA ALMEIDA
citado art.º 2º nº 2, presume-se. V – Face a tal presunção legal, ao comprador compete apenas alegar um dos factos índices aí previstos, passando a competir ao vendedor ... tinha conhecimento dessa falta de conformidade ou não podia razoavelmente ignorá-la VI - Este conceito de falta de conformidade não coincide com o de “vício”, “falta de qualidade” ou “defeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria ... para se chegar a uma solução, se torna necessário recorrer a uma disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma