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Relator: João Conde Correia dos Santos
Justiça e, por isso, testemunha direta da mens legislatoris, «importa garantir, pela própria natureza das competências do Ministério Público (…) que (…) a autonomia se aproxime do conceito de independência. Para tanto ... processo penal - feita na sede e nos termos legais e no exercício de competência própria - como a posição definitiva (e, enquanto tal, sem alternativa) do Ministério Público. Efetivamente, numa magistratura
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
delegação de competências especificado a delegação do exercício desse poder no vereador que praticou o acto punitivo, aplicando a coima, ainda que por remissão para a competência própria do presidente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
competência material apenas na natureza do litígio. II- A forma base da Organização Judicial interna do Tribunal da Relação relativamente à competência material são as Secções, que detêm competência própria
Relator: Hélder Vieira
procedimentos complexos ou sub-procedimentados ou com a intervenção de diversas entidades administrativas com competências próprias ou ainda porque tenham sido proferidas sucessivas decisões de sentido ambíguo ou aparentemente contraditório
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
carácter geral e de execução permanente dimanada de uma autoridade administrativa sobre matéria própria da sua competência, nos termos da lei. II – A norma regulamentar constante do artigo 10º (Validade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pois não se engloba nela a apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada ... C.P.P.T., dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação, não representar interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título, poder ser provado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pois não se engloba nela a apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada ... C.P.P.T., dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação, não representar interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título, poder ser provado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
regra, pelas suas qualificações e competências. A que acresce um outro fator: a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para a requerente; se tal suceder, tal situação apenas à própria requerente se fica a dever, porque não tem competência ou vontade de procurar outras alternativas de exercer ... enorme margem de discricionariedade técnica de que goza neste âmbito a Administração não sendo competência do tribunal avaliar os candidatos. 12. Ainda a ponderação de interesses pesa no sentido oposto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
existência de crime fiscal e sua qualificação, sendo que a competência para tal decisão cabe a uma ordem jurisdicional própria (os tribunais administrativos e fiscais), em conformidade
Relator: FONTE RAMOS
sentido considerar-se que o órgão com competência para deliberar o recurso à via judicial tenha de vir, posteriormente, ratificar a sua própria decisão ou deliberação, não existindo pois qualquer ... 75/2017, de 17.8), ao estabelecer que a assembleia de compartes tem competência para, por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes, deliberar o recurso a juízo pelo conselho directivo
Relator: EVA ALMEIDA
findos os articulados e de fixada a competência do Tribunal. IV - Na presente acção, tal como configurada pela autora, esta, por si própria, enquanto pessoa a favor de quem
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
julgado aqui sindicado que declarou serem competentes os tribunais administrativos. IV- Sendo a competência material do tribunal tributário e sendo aplicável o disposto no art. 149.° do CPTA, revogada ... CPTA. V- É que, sendo o recurso decidido no que à questão da competência material se refere, com base nos factos alegados e provados, factos esses de que as partes
Relator: Isabel Costa
fracções autónomas dos mesmos), promover directamente a execução das obras de urbanização. II - A própria lei, na epígrafe do artigo 85.º do RJUE, utiliza a nomenclatura “terceiro”, pois ... relação existente entre o titular do alvará de loteamento e o município, entidade com competência para emitir o alvará. III - Perante a insuficiência das normas disciplinadoras do meio processual previsto
Relator: Ana Patrocínio
: I - A divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
respetiva validade formal, e pressuponha que o concreto ato jurisdicional tenha desrespeitado as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou violado o conteúdo e limites do poder à sombra ... definitivas, e que o Recorrido adotasse os procedimentos necessários, até em sede das suas competências de fiscalização, para que a Recorrente regularizasse a respetiva situação. VI- A conversão das instalações
Relator: FONTE RAMOS
1. O contrato de suprimento é um tipo próprio, autónomo, em que
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Os registos indevidamente efectuados que sejam nulos nos termos da alínea
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A Conservatória de Registo Civil só não será materialmente competente para
Relator: Helena Ribeiro
respetiva consequência a sua revogação; e b) por se ter violado as regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou as que balizam o conteúdo e os limites do poder ... criação, extinção e fixação dos limites territoriais das autarquias locais é da competência da Assembleia da República, pertencendo aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer dos conflitos sobre