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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
março) a iniciativa legislativa que vier a estabelecer sanções administrativas haverá de respeitar a competência legislativa da Assembleia da República que é relativamente reservada em matéria de direitos, liberdades ... alínea b), da Constituição. 15.ª — A Assembleia da República exerceu a sua competência legislativa ao ter fixado nas Bases do Ensino Particular e Cooperativo a necessidade de autorização, como
Relator: BARATEIRO MARTINS
nº19/2003, sendo um diploma do Governo, não respeitou a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República sobre as “associações e partidos políticos” (cf art. 164.º/alínea
Relator: João Conde Correia dos Santos
típica, a verdade é que o legislador o autonomizou, separando-o, clara e insistentemente, da intervenção hierárquica no processo penal. No entender do legislador, uma coisa é o poder ... aqui uma certa continuidade normativa, que o legislador, agora, se limitou a alargar e a clarificar. A separação legal destas competências no domínio dos dois estatutos tem, aliás, subjacente aquela
Relator: EVA ALMEIDA
certidões têm força executiva. V – Tal norma não pode se interpretada como atributiva de competência aos Tribunais Judiciais para as execuções fundadas em tais certidões e, se o fosse, não ... orgânica, pois, neste caso concreto, não existe qualquer autorização para o Governo legislar sobre a organização e competência dos tribunais. VI – Assim, os Tribunais Judiciais são materialmente incompetentes para
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio é da exclusiva competência da Assembleia da República, a quem cabe legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao Governo
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- O legislador do novo ETAF cometeu à jurisdição administrativa a apreciação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
116/2008, de 04.07, a sua actividade de notário foi praticamente esvaziada. 5. A conduta legislativa do Estado relativamente à privatização dos notários não preencheu os pressupostos da ilicitude e culpa ... ficou impedido de introduzir quaisquer alterações nas suas competências, mormente no que concerne à simplificação de procedimentos. 7. O acto legislativo de privatização dos notários não violou o princípio
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
14/2014 enumera os “requisitos mínimos de aferição da competência técnica”, o que inculca a convicção de que o próprio legislador pretendeu desenhar uma constelação minimal de requisitos, remetendo para
Relator: FONTE RAMOS
comunidade relativamente a estes baldios», não faz sentido considerar-se que o órgão com competência para deliberar o recurso à via judicial tenha de vir, posteriormente, ratificar a sua própria ... ratificar os actos da sua competência reservada se o conselho directivo os tiver praticado sem autorização com fundamento em urgência. 4. Foi intenção do legislador preservar a vigência
Relator: Helena Ribeiro
competência da Assembleia da República, pertencendo aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer dos conflitos sobre as dúvidas relativas aos limites traçados pelos atos legislativos que as criaram
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
aplicam a essa atividade, nomeadamente, os relativas à formação da vontade colegial e à competência e eventualmente, também, os respeitantes a impedimentos e suspeições. V- Os vícios do regulamento administrativo ... três possíveis aspetos, inerentes ao sistema de criação normativa: quanto ao aspeto da competência para a declaração da vontade normativa; quanto ao procedimento para a formação e manifestação externalizante dessa
Relator: JOSÉ CRAVO
matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais de menores filhos de progenitores residentes num Estado-Membro da União ... Novembro. II – Decorre do art. 8º/1 do citado Regulamento que a competência internacional dos tribunais de um determinado Estado-Membro para estas ações, tem por base o seguinte critério: - será
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
Relator: LUÍS CRAVO
I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
competência previstas em Regulamento Comunitário (Reg. nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012) e na Convenção de Lugano de 2007 (relativa à competência ... atribuição de competência, prevenidos no art. 62º do C. de Proc. Civil, tem valor autónomo, pelo que basta a verificação de apenas um deles para atribuir competência aos tribunais portugueses
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fundamentos do presente recurso não versam, exclusivamente, matéria de direito, pelo que a competência para o seu conhecimento pertence a este Tribunal, por força do artº.38, al.a), do E.T.A.F ... R.G.C.O., “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.T. 10. O legislador consagrou no artº.105, nº.4, al.b), do R.G.I.T., uma condição objectiva de punibilidade do crime de abuso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
execução permanente dimanada de uma autoridade administrativa sobre matéria própria da sua competência, nos termos da lei. II – A norma regulamentar constante do artigo 10º (Validade de autorização) do Regulamento ... preferência ou preeminência da lei significa que o regulamento não pode contrariar um ato legislativo ou equiparado (cf. o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição
Relator: BELMIRO ANDRADE
sistema de independência absoluta, sistema de adesão alternativa e sistema de adesão obrigatória – o legislador português adoptou pelo último, o sistema de adesão obrigatória. III - No modelo adoptado estão ... civilística que, pela sua complexidade, inviabilizem uma decisão rigorosa no processo-crime, sobrelevando a competência cível; b)- Por razões de economia processual, evitando, por efeito dos incidentes inerentes ao pedido
Relator: ANABELA RUSSO
I – Tendo a questão da inconstitucionalidade, suscitada na resposta da administração tributária
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
reorganização do setor dos resíduos, designadamente a distribuição legal de atribuições e competências que rege a atuação dos municípios e das entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento ... 96/2014), a legislação do setor não ignorava conceito de biorresíduo: o legislador, que elencou os resíduos objeto de recolha seletiva, não desejou nesta incluir os biorresíduos; 6.ª — Assim sendo