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1. TCAS2019-05-23só sumário

   2149/18.4BELSB

   Relator: ALDA NUNES

   diferimento de acesso a documentos de procedimento administrativo ocorre em procedimentos em curso e pode ser feito até à verificação de uma das seguintes situações: i) até à tomada ... elaboração. · o acesso a documentos de procedimento findo não pode ser restringido por tais documentos se conexionarem ou poderem ser valorados num processo de investigação da Comissão Europeia. Para

   • ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • RESTRIÇÕES DE ACESSO – ART 6º, Nº 3 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
2. TRE2019-05-07citado por 19

   112/14.3TAVNO.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente

   • CRIME DE ENCERRAMENTO ILÍCITO DE ESTABELECIMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO PARCIAL
3. TRE2019-10-10citado por 6só sumário

   1984/13.4TBABF.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   A remuneração adicional devida ao agente de execução, destinando-se a premiar

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • REMUNERAÇÃO ADICIONAL
4. TRG2019-03-25citado por 5

   103/14.4TACBT.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no

   • PREVARICAÇÃO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • PERDA DE VANTAGENS OBTIDAS COM O CRIME
   • ARTºS 11 DA LEI 34/87
   • DE 16.07 E 110º
   • Nº 1
5. TRE2019-12-03citado por 2

   2770/13.7TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • MASSA INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • CÁLCULO
6. TRG2019-06-25citado por 2

   40/12.7IDVRL.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é

   • FRAUDE FISCAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CO-AUTORIA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
7. TRC2019-12-11citado por 1

   797/17.9JACBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – O aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo

   • ALICIAMENTO DE MENORES PARA FINS SEXUAIS
8. TRG2019-11-25citado por 1

   10/17.9GAGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DO ART. 21º DO DL N.º 15/93
   • ARGUIDO PRIMÁRIO SEM HÁBITOS TRABALHO
   • PENA DE PRISÃO
   • PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
9. TRG2019-04-04citado por 1

   200/14.6TCGMR.G2

   Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA

   Sumário (do Relator) I- Enquanto um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual

   • RESPONSABILIDADE
   • AUTOR DO PROJECTO
   • DIRECTOR TÉCNICO DA OBRA
   • DONO DA OBRA
   • TERCEIROS
10. DR-I2019-12-30

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o

11. DR-I2019-12-30

    Portaria n.º 411/2019

    Portaria n.º 411/2019 de 30 de dezembro Sumário: Aprovação do Regulamento

12. CAAD-T2019-12-23

    162/2019-T

    IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º

    • IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art
    • 9.º, n.º 1 do Código do IVA
    • Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al
    • f), do CPC
13. CAAD-T2019-12-19

    218/2019-T

    Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.

    • Benefícios fiscais
    • RFAI
    • Sector das telecomunicações
14. CAAD-T2019-12-19

    507/2019-T

    IRS – Administrador judicial – enquadramento fiscal da actividade nos termos da tabela prevista

    • IRS – Administrador judicial – enquadramento fiscal da actividade nos termos da tabela prevista no artigo 151º do Código do IRS
15. TRE2019-12-19

    348/16.2T8EVR.E1

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente

    • CLIENTELA
    • DISTRIBUIÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • RESOLUÇÃO
16. UE2019-12-18

    Diretiva (UE) 2019/2161

    DIRETIVA (UE) 2019/2161 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

17. UE2019-12-18

    Diretiva (UE) 2019/2162

    DIRETIVA (UE) 2019/2162 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

18. CAAD-T2019-12-18

    275/2019-T

    IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução.

    • IVA – Vícios do procedimento inspetivo
    • direito à dedução
19. UE2019-12-12

    Diretiva (UE) 2019/2121

    DIRETIVA (UE) 2019/2121 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

20. TRE2019-12-05

    895/17.9T8PTM.E1

    Relator: MÁRIO SILVA

    1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se

    • DIREITO DE PROPRIEDADE
    • RUÍDO
    • OBRAS