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Relator: FONTE RAMOS
conselho directivo «plenos poderes (…) para pedir à Junta de Freguesia a devolução dos terrenos baldios, reclamar (…) o pagamento das rendas dos terrenos baldios, podendo inclusivamente recorrer às vias judicias ... constituir mandatário para defesa dos interesses legítimos da comunidade relativamente a estes baldios», não faz sentido considerar-se que o órgão com competência para deliberar o recurso à via judicial
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
corte de árvores não se traduz num acto de apropriação ou apossamento de terreno baldio ou de parte deste, configurando, quando não autorizado, um acto de violação da posse ... compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse do baldio, a qual está legalmente deferida apenas ao Ministério Público ou a órgãos ou entidades a quem sejam
Relator: CARLOS MOREIRA
pessoas com legitimidade para instaurar acções atinentes à apropriação e apossamento de terrenos baldios por terceiros constam, taxativamente, no artº 4º nº2 da Lei 68/93, de 04.09, ao caso ainda ... aplicável, das quais sobressaem os órgãos do baldio – rectius o conselho directivo - ou qualquer dos compartes. VI - Invocada pela autora de acção de tal jaez, Junta de Freguesia, e provada
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a condenação da ré sociedade a pagar aos respectivos Compartes uma indemnização em dinheiro, correspondente ao valor da renda ... celebrado até à propositura da acção (mais de oito, enquanto a administração do Baldio era exercida pela Junta de Freguesia); de concomitantemente esta ter autorizado a locatária a vedar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno
Relator: EVA ALMEIDA
quem a propriedade daqueles prédios se mostra inscrita, não tem interesse em demandar os Baldios, nem estes têm interesse em contradizer o que na acção é pedido (nulidade da escritura
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Tendo o Tribunal, no despacho saneador, conhecido expressamente de um pedido
DIRETIVA (UE) 2019/1936 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Declaração de Retificação n.º 56/2019 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Relator: MÁRIO SILVA
1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade
Decreto-Lei n.º 161/2019 de 25 de outubro Sumário: Cria o
Portaria n.º 370/2019 de 14 de outubro Sumário: Aprova os novos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A transação quando celebrada num processo pendente consubstancia
Portaria n.º 351/2019 de 7 de outubro Sumário: Aprova as novas
Relator: MÁRIO SILVA
1. O litisconsórcio é necessário, segundo dispõem os nºs 1 e 2
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) a al. a) do nº 2 do artigo 177º do Código
Decreto Regulamentar n.º 4/2019 de 20 de setembro Sumário: Altera a
IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Sumário do Relator: Em processo especial de prestação de contas, não pode
Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do