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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004. II - A autoridade central designada, nos termos do artº 6º, nº 1, da “CONVENÇÃO” é o Instituto da Segurança Social ... acordo com o nº 3 do artº 64º do RJPA “A Autoridade Central intervém obrigatoriamente em todos os processos de adoção internacional, incluindo os que envolvam países não contratantes
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27-11-2003, ser efetuada à autoridade central do Estado-Membro requerido, no caso à DGRSP, designada para o efeito pelo Estado ... artigo 56.º do regulamento dispõe que aquele consultará a autoridade central ou outra autoridade competente deste último Estado-Membro se a intervenção de uma autoridade pública para os casos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
português pedir essa certidão, através de carta rogatória a ser enviada diretamente para a autoridade central cantonal designada pelo Estado suíço, que a deverá encaminhar para o tribunal suíço competente ... termos do artº. 440º do NCPC, para revestir força probatória em Portugal. V) - A autoridade judiciária suíça que cumprir a carta rogatória terá de aplicar a sua lei interna
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Viola a autoridade do caso julgado a decisão que, baseada no despacho saneador que ao invés de ter em conta a matéria de facto (assente e a provar) fixada ... sede de recurso jurisdicional por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, definiu os “temas de prova” ignorando por completo a matéria de facto ficada naquele acórdão. 2. Esta violação implica
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
produtivo, mais seguro, mais cómodo ou mais belo (ex: azulejos, tijoleira, instalação de aquecimento central, painel solar, etc.). 6- São ainda “partes integrantes” do prédio as coias móveis ... existir por imposição legal, por razões administrativas ou de sanidade pública. 7- Tendo o autor comprado um prédio urbano, sem que nada tivesse sido acordado entre vendedor e comprador
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22.06.2011, no processo nº 00369/07.6BEPRT-B: “O princípio do contraditório é estrutural no processo judicial, já que emana do respeito ... nossa República (artºs 1º e 2º da CRP)”. 2. Não tendo sido ouvido o autor sobre a questão da preexistência de lesões relativamente ao acidente aqui em apreço
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Tendo um funcionário do Banco A mobilizado da conta de depósitos à ordem do autor, sem autorização deste, determinada quantia, que aplicou na compra de acções, a responsabilidade do Banco ... deliberação) o presente processo 382/15.0T8VRL, Comarca de Vila Real – Vila Real – Instância Central Cível, do anexo I, referido no ponto B) vii) da deliberação (deliberação contingências) relativa ao ponto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso. 3. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum ... função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 4. Nos termos do artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso. 2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum ... função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso. 2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum ... função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº
Relator: ALCIDES RODRIGUES
categoria autónoma do enriquecimento sem causa. II- No enriquecimento por intervenção o elemento central reside na obtenção do enriquecimento à custa de outrem, pelo que, nas hipóteses de utilização ... valor da exploração. IV- Ocupando os réus, sem título legitimador oponível à autora, um imóvel que a esta pertence, deverão ser condenados a pagar-lhe o valor
Relator: EUGÉNIA CUNHA
caso o não cumpra, vê a ação proceder. Nela o autor vem reagir contra a afirmação de titularidade do direito de propriedade por parte do justificante e, contestada a ação ... responsabilidade por litigância de má fé (cfr arts 542º e segs, do CPC) - tipo central de responsabilidade processual - a prática de um ilícito meramente processual. 7- A condenação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Sendo os créditos peticionados pelo autor de natureza patrimonial/pecuniária, cuja satisfação coerciva implica a execução do património do devedor, tal execução coerciva contra o insolvente, só pode ser efetivada ... definitividade da declaração de insolvência do Banco ... resultante da deliberação do Banco Central Europeu, com a subsequente instauração da liquidação judicial do insolvente pelo Banco de Portugal, tornou inútil
Relator: ANABELA RUSSO
exclusivo fundamento em matéria de direito; a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo conhece em segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários que não ... exclusivo fundamento matéria de direito. II – Sendo a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo a única hierarquicamente competente para apreciar o recurso jurisdicional nas situações em que neste
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
objetivo de administrar a justiça em prazo razoável. V - Mas isso sem prejuízo do central artigo 570º do CC. VI - Segundo o STA, constatada uma violação do artigo 20º ... processo – se é que tal é possível - que a demora excessiva não incomodou o autor. IX - Essa aproximação ou quase identificação entre ilicitude e dano moral não elimina a existência
Relator: Helena Canelas
revista pelo DL. 214-G/2015, dela cabe imediato recurso de apelação para o Tribunal Central Administrativo e não reclamação para a conferência a que se refere o artigo 27º ... incluindo as atinentes aos termos em que foram fixados os objetivos. VII – Defendendo a autora na ação a ilegalidade do ato impugnado, pelo qual foi homologada a sua avaliação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever