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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas), apenas decorra a necessidade de se confrontar o requerente com o registo das informações que prestou
Relator: DORA LUCAS NETO
seja apresentado por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, mesmo que essa análise não seja da sua competência por força dos critérios definidos no presente regulamento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos
Resolução da Assembleia da República n.º 223/2019 Sumário: Aprova o Acordo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. O patrocínio oficioso, ao contrário do contrato de
Relator: FONTE RAMOS
1. Face ao disposto no art.º 26º da Lei n.º
Lei n.º 95/2019 de 4 de setembro Sumário: Aprova a Lei
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019 Sumário: Aprova o Plano
DIRETIVA (UE) 2019/884 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
categoria F - Rendimentos prediais - Não residentes - Reporte de perdas - Dedução à coleta
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – É de recusar o pedido de delegação de competência nas autoridades
série — N.º 49 — 11 de março de 2019 1549 terceiros ou apátridas que operem nos espaços referidos k) Autorizar o acesso a porto a navios de pesca de países