10 resultados nos descritores e sumários · 320 no texto integral
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores ... actos de comércio unilaterais estabelecidos com consumidores, quando este resulte condenado, são devidos juros comerciais e não civis, na medida em que o DL 32/2003 – hoje substituído pelo DL 62/2013
Relator: BENJAMIM BARBOSA
imprevistos, que surgem acidentalmente por mero efeito das circunstâncias, sendo outrossim produto dos actos de promoção do loteamento, cuja prática não se coaduna com a posição de inércia e neutralidade ... parte desta norma visa os actos objectivamente comerciais, enquanto a 2.ª parte se refere aos actos de comércio subjectivos. 5. Como a compra e venda é objectivamente comercial
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
decisão, para fixar a duração do período de inibição para o exercício do comércio deve ponderar-se a gravidade da conduta da pessoa afectada com a qualificação como culposa ... período de inibição para o exercício do comércio por parte das pessoas afectadas pela qualificação da insolvência. 5 – Atentos os actos praticados pelos gerentes, as consequências que os mesmos produziram
Relator: MARIA JOÃO MATOS
termo de autenticação de assinatura aposta em procuração para a prática de actos jurídicos (afirmando que fora aposta na sua presença, quando isso não sucedera), é não só condição sine ... advogado possuía), e ainda natural (por a procuração se destinar a entrar no comércio jurídico, e a influenciar o seu decurso). IV. Estando-se no domínio da responsabilidade civil
Relator: ANABELA RUSSO
salvo casos excepcionais, o órgão através do qual a sociedade actua no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito (artigos ... sociedade. III – Inscrevem-se na primeira das referidas situações (poderes de representação) os actos praticados pelo gerente nas relações da sociedade com terceiros, isto é, nas relações externas sendo comum
Relator: Ana Patrocínio
verdade. V. Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro ... notarial, os quais conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial. VI. Os créditos de IRS e IRC prevalecem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b