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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sanção que geralmente recai sobre um acto administrativo inválido é a sua anulabilidade (artº 135º do CPA); I.4-a invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para ... determinado prazo, findo o qual o acto se consolida na ordem jurídica; I.10-a caducidade do direito de acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acto processual de interposição de recurso de revista tem, obrigatoriamente, de ser apresentado por transmissão eletrónica via Citius, não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos ... caso, não pode vincular o Tribunal; IV- Permitir a prática de um acto sem ser pela forma processualmente estabelecida, representa um intolerável favorecimento da parte que infringe a regra
Relator: HELENA AFONSO
CPTA. III – O acto impugnável nos presentes autos é o acto exclusão da menor M..... das turmas de 7.º ano do CSM financiadas ao abrigo do contrato de associação ... CPTA para impugnação do referido acto. V - Concluindo-se pela procedência da excepção de intempestividade da prática do acto processual de instauração da acção principal, não sendo possível a sindicância
Relator: FRANCISCO MATOS
O executado, a quem foi concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Apresentado-se necessária a clarificação dos articulados, e impondo a lei que
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - No artigo 54.º do CPC, o legislador admite desvios à
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Agosto de 2013 no processo são praticados por força policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade ... contra legem. 3 - Dispõe o artigo 64º, al. d) do C.P.P. que “em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aplicável é o da anulabilidade e não o da nulidade; I.2-a invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para a produção de efeitos, decorrente de uma ofensa ... prazo, findo o qual o acto (anulável) se consolida na ordem jurídica; I.8-a caducidade do direito de acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta
Relator: SOFIA DAVID
preterição do rito processual adequado – isto é, a preterição da audiência prévia – implica a ocorrência de uma nulidade processual, por se estar a omitir um acto processual
Relator: VITAL LOPES
como um acto administrativo de natureza tributária. 2. A decisão que designa dia para a venda de bens penhorados já é um mero acto processual, praticado enquanto órgão da execução ... prestações, é, em abstracto, susceptível de produzir nulidade processual, quando possa interferir nos termos ulteriores da execução, incluindo o acto da venda. 4. Todavia, a omissão de válida notificação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tolerância de ponto, mas só e apenas quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os Tribunais estiveram encerrados, caso em que se transfere
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito ou interesse legalmente protegido, começando este a correr desde a notificação do acto de indeferimento da pretensão formulada; I.4-tendo em conta que a Autora, ora Recorrente, foi notificada ... ínsitos na CRP. III-A caducidade do direito de acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo e importa a absolvição
Relator: ELISABETE VALENTE
caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem ... através desse meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma nulidade processual mas uma mera irregularidade, que não influi no exame e discussão da causa, podendo
Relator: Ana Patrocínio
circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
causa na relação substancial que lhe está subjacente 3. A transacção é um acto processual constitutivo que produz efeitos imediatos, subtraindo o poder de decisão sobre a lide ao juiz
Relator: ISABEL CERQUEIRA
auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contestação “aperfeiçoada”, na medida em que consubstancia um acto processual que é praticado por escrito pelo R. após a apresentação da primitiva contestação deverá ser notificado pelo respectivo mandatário judicial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
omissão de um acto imposto por lei, a prática de um despacho fundamentado sobre o requerimento de produção de prova, traduz uma nulidade processual quem no entanto, se degrada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reconstituição da situação actual hipotética, em virtude da anulação, total ou parcial, de um acto tributário (cfr.artº.100, da L.G.T.). É que tal distinção pode conduzir a um tratamento ... quando define os fundamentos do processo de impugnação, espécie processual por excelência do contencioso tributário. 8. A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
citadas decisões-surpresa. 10. O princípio do contraditório (princípio básico do nosso direito processual reconhecido genericamente no artº.3, do C.P.Civil), consagrado no artº.16, al.a), do R.J.A.T. (fundamento ... não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente