15 resultados nos descritores e sumários · 598 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
relação de facto” emergente da utilização da propriedade em consequência do exercício da actividade económica privada, socialmente vinculada, cujo equilíbrio da “coexistência pacífica” é rompido pela perturbação anormal ou excessiva
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares. 5 – As mensagens publicitárias colocadas em propriedade privada, mas visíveis do espaço público, evidenciam uma prestação pública, traduzida ... prestações. 7 – A liberdade de iniciativa privada tem um duplo sentido. Consiste, por um lado, na liberdade de iniciar uma actividade económica e, por outro lado, na liberdade de organização
Relator: MÁRIO REBELO
todas as infraestruturas de uma concessão não devem ser reconhecidas pelo concessionário como seus activos fixos tangíveis. 5.ª O concessionário é, nos termos do §12 da IFRIC ... adopção de um de dois modelos contabilísticos: o modelo de activo financeiro ou o modelo de activo intangível se, respectivamente, existe um direito incondicional ao reembolso dos gastos incorridos
Relator: MÁRIO REBELO
todas as infraestruturas de uma concessão não devem ser reconhecidas pelo concessionário como seus activos fixos tangíveis. 5.ª O concessionário é, nos termos do §12 da IFRIC ... adopção de um de dois modelos contabilísticos: o modelo de activo financeiro ou o modelo de activo intangível se, respectivamente, existe um direito incondicional ao reembolso dos gastos incorridos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
154º), de sequestro simples (art. 158º, n.º 1), de devassa da vida privada [art. 192º, n.º 1. al. b)], de gravações e fotografias ilícitas [art. 199º ... prejudicar a liberdade de determinação da vítima ou a provocar-lhe medo) – de mera actividade e de execução livre – a conduta punida pode ser levada a cabo por qualquer meio
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
referido art. 109.º, n.º 2 do CE - ou, até, casuisticamente, em local privado. III – No caso concreto, em razão da dinâmica conducente ao acidente, traduzida no resvalamento ... terrestre. IV – Caso de força maior é o acontecimento cognoscível, imprevisível, não decorrente da actividade em curso, que, por isso mesmo, lhe é exterior, e cujo efeito danoso não pode
Relator: ALBERTINA PEDROSO
50/2012, de 31 de Agosto, que aprovou o RJAEL, regulando a actividade empresarial das empresas locais, estas são sociedades constituídas nos termos da lei comercial nas quais as entidades públicas ... Assim, as empresas locais, como a primitiva Ré, são pessoas colectivas de direito privado (artigo 19.º, n.º 4, do RJAEL), que se regem pelo regime jurídico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condenado, de uma parte substancial dos seus tempos livres, sem por isso o privar de liberdade e permitindo-lhe consequentemente a manutenção integral das suas ligações familiares, profissionais e económicas ... menor importância, esta pena tem um conteúdo socialmente positivo, enquanto se traduz numa prestação activa a favor da comunidade, evitando a execução de penas de prisão de curta duração
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
procedimental ou do arquivo aberto visa-se garantir a publicidade e a transparência da actividade administrativa; I.3-os dados pessoais relevantes para a classificação de um documento administrativo como nominativo ... contêm juízos de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada; I.4-o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
intervindo a título de investimento, o que pode compreender o ulterior desempenho de uma actividade profissional no espaço (v.g. a título próprio), ou a sua revenda, ou o arrendamento ... daí decorrente não têm a ver com "consumo", isto é, com satisfação de necessidades privadas, visando antes a obtenção de rendimentos que decorrem da afectação comercial que decorre desse tipo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos notariais já realizados desde 01.01.2009 nos concelhos onde o Recorrente exerce a sua actividade em bom rigor não é um requerimento mas a disfarçada forma de impor ao requerido ... entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04.07, a sua actividade de notário foi praticamente esvaziada. 5. A conduta legislativa do Estado relativamente à privatização dos notários não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
perturbação da investigação (ou da aquisição da prova), ou perigo de continuação da actividade criminosa ou da perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas) – e que, por outro lado, essa ... circunstâncias que, conjugadas, permitam concluir pela elevada probabilidade de o arguido, não estando privado da sua liberdade de movimentos, se ausentar, assim se furtando à acção da justiça
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
declaração de insolvência, e enquanto durar o respectivo processo, a sociedade insolvente fica privada, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens apreendidos ... assembleia de credores, em virtude de se ter concluído que a liquidação do activo não permitiria obter resultados que satisfaçam o pagamento dos credores e que essa liquidação, face
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
jurídicas administrativas. III. A criação de uma empresa local pressupõe o desenvolvimento de uma actividade que corresponde uma atribuição transferida da entidade pública participante. IV. A atuação das empresas locais ... indirecta, uma influência dominante. VIII. Embora sejam constituídas como pessoa jurídica de direito privado, as empresas locais, instituídas para exploração de atividades de interesse geral ou promoção do desenvolvimento local
Relator: RAMOS LOPES
inverso, quando o facto tenha sido julgado provado pela primeira instância). II. Em tal actividade, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante ... desgosto ao ver o veículo danificado e o incómodo e nervosismo por se ver privado do uso do veículo durante o período subsequente ao embate e até ao termo