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Relator: HELENA AFONSO
13747/16]. IV – Não obstante a decisão recorrida não ter discriminado, autonomizado ou declarado provados os factos considerados provados na mesma, como se impõe nos termos do artigo ... para efeitos da ponderação de interesses que efectuou teve em consideração os factos alegados que julgou relevantes ou pertinentes, pelo que, tal omissão não influiu no exame ou decisão
Relator: ANABELA RUSSO
fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir ... referido pedido de isenção, comprovados aqueles pressupostos, só pode ter por fundamento a prova de que a manifesta falta de meios económicos para prestar a garantia da dívida em cobrança
Relator: MÁRIO SILVA
Tribunal pode solicitar a elaboração de relatório social quando, em função da prova produzida, o considerar necessário à correta determinação da sanção a aplicar - art. 370º ... princípios da investigação e da verdade material, nem vício de insuficiência da matéria de facto provada
Relator: MARGARIDA SOUSA
decisões relativas à matéria de facto, quer analisadas individualmente, quer conjugadas com as demais decisões, devem ser claras e percetíveis para os respetivos destinatários, sendo unívocas, no sentido de estes ... estabeleça o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, fazendo a respetiva apreciação crítica
Relator: João Conde Correia dos Santos
recusar uma ordem que – sem a conhecer – imponha uma determinada apreciação da matéria de facto[184]; que, obviamente, é incompatível com o dever de objetividade que rege a magistratura ... crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação, sendo constituído pelas diligências necessárias à prossecução
Relator: EMÍDIO SANTOS
actividade profissional é calculada com base na remuneração mensal líquida. III- Não resultando dos factos provados que a remuneração mensal da lesada variava em função do número de dias úteis
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
longo do processo de molde a influenciarem a decisão da causa no plano dos factos, prova e direito. II- A violação do contraditório conduz à nulidade da decisão (art. 195º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
reconhecerem a propriedade dos réus sobre o prédio acima identificado no ponto 6 dos factos provados», ou seja, com as características descritas no processo pelos réus, onde implicitamente se incluía
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
face de um juízo positivo para a requerente nesta ponderação, assente na matéria de facto provada e prevalência dos prejuízos por ela sofridos com ordem de encerramento da atividade, sobre
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
embargos à execução, muito menos na fixação de prazo para a prestação de facto pelo executado, ou na verificação do seu cumprimento, podem voltar a discutir-se questões que estão ... cumprido a obrigação exequenda, cumpre apenas apreciar e decidir, se, em face dos factos provados, a ordenada reposição do direito de propriedade do autor/exequente, tal como definida na sentença exequenda
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
facto conclusiva e insuficiente para fundamentar uma das causas de pedir (a violação do art. 65º do CSC), a mesma é insuscetível de figurar no âmbito dos factos provados
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
próprios autos da execução. III – Cabe depois ao devedor, nos embargos deduzidos, alegar e provar factos relativos à impenhorabilidade do crédito, nomeadamente que os executados auferem vencimento igual ao Salário
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11, aquele que, de acordo com os factos provados, em particular de acordo com os relatórios clínicos dos serviços da Entidade Demandada, ocorreu
Relator: SÉRGIO CORVACHO
matéria de facto da decisão cumulatória. II -Tal inserção é de rejeitar, desde logo, porque pode dar origem a que o Tribunal faça incluir na matéria de facto assente realidades ... sentença não enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: VÍTOR AMARAL
Visando o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, mas não especificando a decisão que pretenda que seja proferida nesse âmbito, a impugnação respetiva deve ser rejeitada, como previsto ... NCPCiv.. 2. - Se dos factos provados resulta a modalidade prestacional de pagamento do mútuo de que os embargantes se constituíram devedores – número de prestações, respetivos montantes e datas
Relator: RAMOS LOPES
defesa de invocado direito de propriedade, no âmbito da tutela penal), não revelando os factos provados que tenha tido a exclusiva intenção de causar prejuízo ao participado (tanto mais
Relator: HELENA BOLIEIRO
forma digna e responsável, na vida em comunidade. II – Através da prática dos referidos factos qualificados pela lei penal como crime, particularmente o de furto qualificado, cujo grau de ilicitude ... medidas não institucionais. V – O quadro considerado pelo tribunal a quo, resultante dos factos provados, em conjugação com os elementos fornecidos pela avaliação técnica efectuada pela DGRSP, vertidos no relatório
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. Além dos administradores de direito ou de facto, dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas, a alínea ... sucede com a recorrente, sócia da devedora. Anunciam os factos provados que estava inteirada do passivo e da situação falimentar da empresa, não obstante, durante o período considerado suspeito, participou
Relator: ANA BARATA BRITO
Tratando-se de factos que decorreram ao longo de um período temporal relativamente curto, período este que se encontra devidamente balizado na matéria de facto descrita na sentença, aceita ... falta de seriedade” destas mulheres. V- Na avaliação sobre as consequências jurídicas dos factos provados, o tribunal não pode alhear-se das concretas condições económicas, culturais e sociais do arguido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não poderia dar provimento ao cit. 2º pedido, uma vez que, como resulta dos factos provados, do início do nº 1 do artigo 173º e do nº 5 do artigo