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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alegações, tendo tido oportunidade de contraditarem o alegado pela contraparte, de produzirem prova e de contraditarem a prova da contraparte, e a nenhuma foi conferida qualquer preferência ou privilégio ... algum direito processual; V- Inexiste nulidade por falta de fundamentação, se existe enumeração dos factos provados, concreta motivação da decisão da matéria de facto, e foram analisados, sucinta, mas criticamente
Relator: Frederico Macedo Branco
facto”, no seu n.º 1, que a “Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ... livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar as alterações
Relator: MÁRIO SILVA
Não sendo o processo penal um processo de partes, nem existindo o ónus da prova, o tribunal tem o poder-dever (art. 340º do CPP) de, oficiosamente, ordenar a produção ... provas produzidas em audiência impõem alteração da matéria de facto, dando-se como provados os factos típicos tidos como não provados na decisão recorrida
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo Civil, se tiver assentado na prova de factos que, na acção cível, tivessem de ser provados pelo réu, caso em que o ónus se inverteria em desfavor ... qualquer modo, é ao sinistrado e ou à seguradora que compete a prova dos factos que fundamentam a responsabilidade agravada do empregador por violação de regras de segurança no trabalho
Relator: Helena Canelas
juízo da necessidade da realização de diligências de prova, incluindo a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, que compete ao juiz no âmbito cautelar, nos termos do disposto ... artigo 120º do CPTA. II – Se cabe ao interessado o ónus da prova dos factos que alega, não lhe pode ser recusada a possibilidade de os provar com vista
Relator: JOSÉ FLORES
diverge dos factos tidos como provados pelo tribunal a quo, pretendendo arrimar – sem mais – nesse meio de prova uma decisão de facto diversa da expressa pelo tribunal ... falta de impugnação de factos (julgados não provados) manifestamente contraditórios com a matéria de facto positivamente julgada que foi expressamente impugnada importa incumprimento do preceituado
Relator: VITAL LOPES
prova testemunhal arrolada, se considerar, segundo o seu prudente juízo valorativo, que os autos disponibilizam, já e antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto ... pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação ... prédio não é proprietário confinante. E sobre o réu recai o ónus da prova dos factos impeditivos ou extintivos daquele direito, designadamente os factos relativos à comunicação e ao exercício
Relator: MANUEL BARGADO
Tribunal de meios de meios de prova de que lhe não era lícito socorrer-se ou o não atendimento de meios de prova apresentados ou produzidos, admissíveis necessários e pertinentes ... não indicação pelo recorrente nas conclusões dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso, pois constituindo aquela indicação um fator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: Ana Paula Santos
artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução
Relator: MOISÉS SILVA
inversão do ónus da prova exige a verificação de dois requisitos cumulativos: impossibilidade de provar os factos através de outro ou outros meios de prova e culpa da parte ... parte notificada, em conjunto com outras provas, princípios de prova e demais elementos a fim de formar a sua convicção sobre os factos a provar. iv) a cláusula
Relator: JORGE TEIXEIRA
apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados” III- E não deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face ... prova directa seja muito difícil de conseguir. V- A prova com recurso à presunção comporta três operações: em primeiro lugar, a demonstração do facto base ou indício que, num segundo
Relator: ANA PINHOL
responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. III. Analisada a matéria de facto ... provada, constata-se que Fazenda Pública não logrou provar que, para além de deter a qualidade de gerente de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto
Relator: Maria Cardoso
probatório os pontos de facto que merecem uma resposta diversa da decisão da matéria de facto, acompanhada de apreciação crítica dos meios de prova. 2.ª A divergência de convicção ... trata-se, antes, de uma diferente valoração da prova. 3.ª A Administração Tributária tem o ónus de prova dos factos constitutivos dos direitos que invoca, nos termos do aludido
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto distinguem-se dois ónus: um ónus primário de delimitação do objecto e de fundamentação minimamente ... conclusões, a decisão que deve ser proferida no que concerne à matéria de facto provada que, segundo ele, foi incorretamente julgada é de rejeitar a impugnação da decisão relativa
Relator: JOSÉ BARATA
suas obrigações. III. Se o devedor não contestou os factos alegados pelo credor requerente da insolvência, consideram-se estes factos provados, restando apenas saber se deles se pode concluir pelo ... preenchimento de algum dos factos-índice a que alude o artº 20º/1 do CIRE. IV.- Resultando provado que o devedor tem como ativo um montante não determinado de inventário
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
instrução e o julgamento venham a ser sobrecarregados inutilmente com a prova e apreciação de factos sem interesse para a solução da casa e confiná-la aos seus termos essenciais ... conclusões, raciocínios, valorações de factos, é actividade estranha e superior à simples actividade instrutória; que o julgamento se circunscreve legalmente a apurar quais factos estão provados, o que imediatamente restringe
Relator: ISAÍAS PÁDUA
sobre o réu que impende o ónus de alegação e prova (como facto extintivo do direito – de ação – do A.) do decurso do mesmo aquando instauração da ação, já, porém ... propositura da ação, isto é, é a ele que incumbe alegar e provar os factos ou circunstâncias previstas no nº. 3 do artº. 1817º que (como contra-exceção) justificam, dado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
preferência, com fundamento no art.1380 nº1 CC, compete ao autor a alegação e prova, como facto constitutivo do seu direito, que o réu adquirente não é proprietário de nenhum prédio ... novas”, de facto ou de direito, não suscitadas na decisão recorrida, limitando-se a reapreciar as concretas questões analisadas na decisão recorrida. 3.- A renovação da prova determinada pela Relação