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Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
direito real de gozo mas um seu sub-tipo. VIII - O princípio da tipicidade, no que se reporta a servidões, resulta satisfeito desde que não seja inutilizado o núcleo essencial ... prédio em que este desemboca numa das suas extremidades, não fere o princípio da tipicidade dos direitos reais
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
certo que a sua consumação apenas ocorre perante o preenchimento de qualquer das condutas típicas descritas, quer por acção ou por omissão, praticada com dolo e caso a vantagem patrimonial ... efectiva aquela. Não deixando de afirmar que alguns desses deveres de colaboração constituem condutas típicas assumindo um papel determinante para a sobrevivência de todo o sistema fiscal. V. O artigo
Relator: BELMIRO ANDRADE
Para que se verifique o crime, basta a verificação de uma das acções típicas, independentemente da situação concreta ter criado ou não um perigo de violação de determinados bens jurídicos ... ameaça da pena será suficiente para evitar o cometimento de novos ilícitos típicos
Relator: JOSE GOMES CORREIA
estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) -Segundo um tal entendimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
esse contrato são aplicáveis, em princípio, a disciplina jurídica correspondente ao contrato típico que integra cada um dos seus elementos típicos, exceto quando estes colidam com o regime da parte
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apenas obriga ao exercício do direito no tempo e na forma estritamente decorrentes da tipicidade processual, sob pena de sanação do vício, como decorrência do princípio da auto responsabilidade ... processo penal. IV - Ora, repousa, sobretudo, na exigência do estrito acatamento do princípio da tipicidade, inerente ao princípio da legalidade da tramitação processual, tal como esta é prevista para
Relator: JORGE BISPO
tiverem servido ou estivessem destinadas a servir para a prática de factos ilícitos típicos e, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas ... alternativa, ofereçam sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos (art. 109º, n.º 1, do Código Penal). II) Não se verificando esses pressupostos, inexiste
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
dever de omitir acções perigosas que se mostrem propícias à realização do facto típico, em que cabem as acções empreendidas pelo agente que tenha falta de preparação ou capacidade para ... jurídico protegido pelo tipo de ilícito e esse risco se tenha materializado no resultado típico
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
estará perante pluralidade de ilícitos pode ser elidida quando os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global se conexionam, se intercessionam ou parcialmente se cobrem de forma
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos do artigo 2.º, n.º 2 do CPC, vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine
Relator: VÍTOR AMARAL
compensação de créditos, figura civilística substantiva com regulação típica nos art.ºs 847.º e segs. do CCiv., uma vez operante (torna-se efetiva mediante declaração, judicial ou extrajudicial
Relator: ROSÁLIA CUNHA
designadamente a faculdade de gozar o bem. II - Nos contratos, concomitantemente com a obrigação típica, primária ou principal caraterizadora da relação obrigacional coexistem outros deveres de conduta designados como deveres
Relator: LUÍS CRAVO
direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais. V – Ora, sem que o «contrato» tivesse visto
Relator: SÍLVIO SOUSA
instância, por inutilidade superveniente; como tal, a ação principal primitiva passou a constituir um típico procedimento declarativo, sem processo preventivo, sujeito às regras gerais, nomeadamente, na área dos “meios
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
poder inquisitório do Tribunal não pode colidir com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
despacho que determina a inquirição oficiosa de testemunhas não se integra nos típicos despachos de “mero expediente”, nem nos proferidos “no uso dum poder discricionário, pelo que cabe recurso autónomo
Relator: ANA PINHOL
originária, o Oponente também exercia de facto a gerência, praticando os actos próprios e típicos inerentes a esse exercício nos anos aqui em causa e, como tal, não poderá
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
financeira: a) sabia que os autores, que eram seus clientes há anos, eram aforradores típicos de depósitos a prazo, avessos ao “risco”, e que eram pessoas que no máximo tinham
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Para o preenchimento dos elementos típicos do crime de ameaça é irrelevante que o destinatário da prática de um mal futuro tenha efectivamente ficado com medo ou inquietude ou inibido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”, se nele acordaram as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, designadamente: o prazo de vigência do contrato, o montante mensal das rendas