TCANsó sumário
02681/17.7BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova
- CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO; RESOLUÇÃO; DESPEJO; USO DO LOCADO PARA O TRÁFICO DE DROGA; PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA; PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À HABITAÇÃO; VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; NULIDADE; ANULABILIDADE
- N.º 3 DO ARTIGO 25º DA LEI Nº 81/2014, DE 19.12; PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, DA IGUALDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA BOA-FÉ, DA JUSTIÇA DA RAZOABILIDADE E DA IMPARCIALIDADE; PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MENSAL; CONTRAPARTIDA PELO USO; ABUSO DE DIREITO; VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM; USURPAÇÃO DE PODERES; NO ARTIGO 21º, Nº 1, DA LEI Nº 81/2014, DE 19.12; ARTIGO 1083º Nº 2, ALÍNEAS A), B) E C) DO CÓDIGO CIVIL; TRIBUNAL DE PENAS; LIBERDADE CONDICIONAL; OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO LOCAL; N.º 6 DO ARTIGO 28º DA LEI 81/2014, DE 19.12, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI 32/2016 DE 24.08