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Relator: RAMOS LOPES
momento próprio, ou matéria instrumental de facto essencial alegado - e por isso que não a podendo a Relação incluir na fundamentação de facto, é-lhe defeso apreciar de impugnação deduzida ... factual. III. A falta de prova de facto essencial não pode ser colmatada ou suprida por presunção judicial, pois se um facto concreto é submetido a discussão probatória
Relator: EVA ALMEIDA
reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento ... receio de perda da garantia patrimonial para efeitos de arresto tem de assentar em factos concretos que, objectivamente, revelem ou indiciem uma situação de perigo de insatisfação do crédito
Relator: SOFIA DAVID
imputadas a alguém, têm de ser dirigidas a uma determinada pessoa, ou pessoas, concretamente identificadas ou identificáveis. Não basta a afirmação ou proclamação de uma grosseria, sem a imputabilidade ... inexistência de factos, as afirmações produzidas podem ser consideradas delituosas, porque difamatórias. O TEDH também vem distinguindo afirmações puramente factuais – que exige alicerçadas em factos concretos – da manifestação de meras
Relator: ANA BARATA BRITO
Exige-se que da anomalia psíquica resulte uma incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação. II – Para efeitos de deferimento de perícia ... demonstração duma afectação em concreto, decorrente dessa doença: afectação da capacidade de discernimento e de avaliação pelo arguido da ilicitude dos concretos factos delituosos em apreciação no julgamento
Relator: Helena Canelas
artigo 118º nº 1 do CPTA, haverá de ser tomado tendo por base os factos concretos que se mostrem controvertidos, designadamente por terem sido alvo de impugnação na oposição ... artigo 120º do CPTA. II – Se cabe ao interessado o ónus da prova dos factos que alega, não lhe pode ser recusada a possibilidade de os provar com vista
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.1-Não se verifica qualquer nulidade da acusação, uma vez que esta contém os factos concretos imputados ao Recorrente, acompanhados de todas as circunstâncias de tempo, modo e lugar ... essa mesma fundamentação; I.3-A sua postura revela que percebeu todo o conteúdo da acusação, facto esse manifestamente visível quer nos seus articulados quer na peça processual que alicerça o presente
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrário ou divergente, e não a vício da decisão da matéria de facto, por contradição entre factos, que são duas situações distintas; a 2ª parte, por outro lado, reporta ... segmento decisório final. 2.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., tem de assentar em factos concretos provados que permitam a integração desses elementos justificadores da punição, sem o que afastada ficaria a respetiva condenação. 2. - É o que ocorre ... tendo intentado a ação executiva quanto ao que havia sido pago anos antes, facto da sua esfera pessoal/empresarial, que não podia ignorar. 3. - Tendo sido efetuada a penhora de saldo
Relator: Ana Patrocínio
responsabilidade que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções ... dívidas da sociedade, são suficientes para que se possa concluir pela sua gerência de facto nesse período. IV - Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente ... mora incumbe ao requerente da providência cautelar, não podendo a falta de alegação de factos concretos suscetíveis de o demonstrar ser suprida através de convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial
Relator: MANUEL BARGADO
subjetivo do credor, baseado em meras conjeturas ou suposições, antes tem de assentar em factos concretos que o revelem sumariamente. II – Não preenche aquele requisito a mera alegação ... estar perante qualquer insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização de matéria de facto (não) alegada
Relator: João Conde Correia dos Santos
Público é, também, de algum modo, garantia da própria independência dos juízes: estes, de facto, são instâncias passivas (ne procedat iudex ex officio). E, por isso, se, no tocante ... política globalmente assumida quanto à gestão social, como inclusivamente, a perseguição de factos concretos que atentem contra queles interesses que o Executivo pretende salvaguardar» é conatural aos Estados totalitários (José
Relator: Helena Canelas
artigo 118º nº 1 do CPTA, haverá de ser tomado tendo por base os factos concretos que se mostrem controvertidos, designadamente por terem sido alvo de impugnação na oposição ... CPTA, não se impondo qualquer audição prévia das partes questionando-as quanto aos factos sobre os quais pretenderiam a produção de prova testemunhal. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Para comprovação do justo receio de perda da garantia patrimonial há que alegar factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação, devendo assim atender-se à forma ... convite ao aperfeiçoamento do alegado, na situação é que não se verifique insuficiência dos factos invocados relativamente ao preenchimento do requisito do justo receio da perda da garantia patrimonial
Relator: EUGÉNIA CUNHA
distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência ... circunstâncias de facto supervenientes que justifique a alteração do que estiver estabelecido, cabendo ao requerente da alteração os ónus de alegar e de provar os factos concretos que a preencham
Relator: VÍTOR AMARAL
Impende sobre o requerente do procedimento cautelar o ónus da alegação e prova dos factos concretos tendentes a demonstrar, ainda que em termos de prova sumária, o periculum in mora ... dados adquiridos (incluindo as provas) que servem de base a uma averiguação de determinados factos. 5. - Faltando esse processo escrito, com o visado a ficar afastado do acesso às provas
Relator: ALDA NUNES
suspensão de eficácia de ato administrativo que aplica penalidades por incumprimento contratual assenta nos factos concretos alegados e provados pelas partes, no tocante a cada um dos requisitos exigidos pelo ... processo tornou a decisão totalmente inútil mercê da constituição de uma situação de facto consumado, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de prejuízos, danos dificilmente reparáveis. - Encerra
Relator: EUGÉNIA CUNHA
respeitá-lo, a ação é de mera declaração e condenatória. Afirmando o Autor factos concretos justificativos do seu direito potestativo à mudança de servidão e pretendendo que o tribunal opere ... Tribunal da Relação só deve alterar a decisão da matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados. Se a decisão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deficiente, incompleta ou não convincente; II - A seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo ... seja, o depósito em conta não coincidente com o beneficiário do cheque, tais factos não são suficientes para afastar a presunção da veracidade da escrita da Recorrente, por inteiramente concatenados
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
compreensão das conexões objectivas de sentido do facto do agente se revele ou não ainda possível relativamente ao essencial do facto. II – Do ponto de vista de puro legalismo ... culpa atenuada, tudo dependendo dos traços de personalidade do agente reflectidos no facto. V – Na situação concreta em avaliação, sendo a imagem global dos factos muito grave e revelando