TRG
1677/19.9T8BRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Não é a falta da denominada “Declaração de Actividade” que integra
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A prova pericial em que se traduzem os exames médicos realizados
Relator: TERESA COIMBRA
1. Não existe qualquer norma que imponha que as penas acessórias tenham
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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também por esta via, uma aproximação do regime ali previsto ao constante da legislação laboral pública e privada. Esclareceu-se, ainda, que beneficiam deste regime todos os advogados, mesmo aqueles ... âmbito do patrocínio oficioso, do mesmo regime no que toca à dispensa de atividade durante um certo período, nas situações de maternidade, de paternidade ou de falecimento de familiar próximo
Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho.
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A compensação de créditos, figura civilística substantiva com regulação típica nos
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1. Não é admitida prova testemunhal sobre a celebração do acordo de
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
1. Conforme resulta do art. 14.º da LAT, não há lugar
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário (da relatora): 1. O art.738º/1 do CPC, na redação
Relator: ANA BACELAR
I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de
IRC e IVA - Liquidação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Não está abrangida pela competência dos juízos de comércio a acção
DIRETIVA (UE) 2019/1937 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos