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Relator: MARGARIDA SOUSA
exato montante do dito preço, não constitui violação do princípio da reserva da intimidade da vida privada, sendo necessária e proporcional à realização dos fins probatórios visados por aquela ... Estado na prestação da tutela jurisdicional que está na base da consagração do princípio da cooperação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
preceituado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC a respeito do princípio do contraditório, cumpria ainda ao tribunal ouvir igualmente as partes a respeito das eventuais implicações ... ressalvado que se encontre o cumprimento de alguns princípios básicos da lei processual civil, de entre os quais avultam a necessidade do pedido e do contraditório e o respeito pela
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dado, em princípio, pela consciência da ilicitude, i. é, uma qualquer atitude de contrariedade ou indiferença face ao dever- ser jurídico-penal. IV - A necessidade de alegação dessa atitude
Relator: JOSÉ CRAVO
interesse social prosseguido. II - Como tal, a necessidade de consagrar um limite surge como uma exigência do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, correspondente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. O princípio da autodeterminação pessoal em matéria de escolha ... exigido pelo balanceamento com outros princípios aplicáveis, nomeadamente o princípio da racionalidade económica de exploração do risco cobertura. III. Estabelecendo-se no domínio desportivo (necessárias) relações (duradouras) de acompanhamento
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
princípio probatório geral de livre apreciação de acordo com a prudente convicção do julgador. II- Não justificando, necessariamente, tal “desconformidade” reclamação dos relatórios periciais e necessidade de esclarecimentos, tudo dependendo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
interesse público na reposição da legalidade, mormente, dos princípios, valores e normas jurídicas violadas; 12.ª — O que traduz a necessidade de o Instituto da Segurança Social, I.P. adotar
Relator: Helena Canelas
Incumbe a cada uma das partes, e porque assim decorre desde logo do princípio do dispositivo (cfr. artigos 3º nº 1 e 5º do CPC) e das regras da distribuição ... partes no processo, já que ao abrigo do princípio do inquisitório lhe incumbe realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
afetadas com o impedimento, representa uma afronta ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na vertente da exigência da necessidade, face à ausência de medidas alternativas igualmente aptas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
âmbito destes, pois o princípio imanente àquela proibição tem todo o cabimento no campo processual penal, com cuja especificidade também se harmoniza, inteiramente, a necessidade de impedir a reprodução ... garantir o prestígio dos tribunais, tudo valores que colhem o seu fundamento nos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas, ínsitos à ideia do Estado de Direito consagrado
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Republica Portuguesa, que institui o princípio da máxima restrição possível da pena sem olvidar que a legitimidade ético-jurídica da pena está na necessidade de prevenção de futuros crimes ... Código Penal. V. A aplicação do regime especial ditado no RGIT se desvinculado dos princípios aludidos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Não se vislumbra na lei, nem nos princípios e valores subjacentes ao nosso ordenamento jurídico e ao estado de direito democrático, a necessidade de uma especial protecção ou secretismo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
contraditório. VIII - É, pois, claro que, como genérica decorrência da subordinação do processo ao princípio do contraditório, deve ser facultada ao arguido – a este por maioria de razão – a possibilidade ... questionar tudo o que contra ele seja aduzido, assim lhe assegurando todas as garantias necessárias e adequadas a um eficaz exercício do direito de defesa, pelo que lhe deve
Relator: HELENA AFONSO
I - Os pedidos formulados no processo cautelar têm de ter a necessária
Relator: MARGARIDA SOUSA
Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho ... decisão por violação do princípio do contraditório, necessário é que seja o conteúdo da decisão que “revela” a omissão; III- Sob pena de violação do princípio constitucional da reserva
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
recolha das informações mais atuais e necessárias para a sua apreciação, e a interpretação do citado artigo 3.º em conformidade com o princípio da solidariedade, assumido no artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mesma afronta o falado princípio da separação de poderes; I.2-É ao Recorrente que compete, em exclusivo, aferir e avaliar da necessidade e interesse em retomar/iniciar um procedimento concursal comum
Relator: João Beato Oliveira Sousa
são coercivas, antes requeridas pelo próprio interessado. Nesta hipótese, ao não realizar as obras necessárias à obtenção da autorização de utilização, o interessado não incumpre um dever legal mas apenas ... utilização da fracção, ocupada sem a necessária autorização de utilização era vinculativa para o Município sem margem de discricionariedade onde pudessem operar os princípios da imparcialidade, proporcionalidade e justiça. * * Sumário
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mesmo que a reclamação do acto de homologação da avaliação de desempenho fosse necessária, tendo a Recorrente lançado mão de reclamação contra o dirigente máximo do serviço e não tendo ... acto de homologação, por ausência de resposta à reclamação; I.1-a Administração está obrigada ao princípio da decisão; I.2-o Recorrido nunca respondeu à reclamação da Autora; I.3-não tendo Aquele respondido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dever constitucional e infraconstitucional de informar os requerentes com inteligibilidade, no âmbito do princípio constitucional do arquivo aberto. Ou seja, aqui está definitivamente assente que é possível expurgar os documentos ... sentença exequenda daquilo que seja segredo atendível e, ainda assim, manter a - obviamente necessária - inteligibilidade da informação devida. Devida por força da CRP, da lei e da sentença. Caso contrário