58 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 99/2019

    Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do

  2. DR-I

    Lei n.º 83/2019

    Lei n.º 83/2019 de 3 de setembro Sumário: Lei de bases

  3. DR-I

    Lei n.º 68/2019

    caráter social; h) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses coletivos e difusos; i) Assumir, nos termos da lei, a defesa e a promoção dos direitos ... suas famílias na defesa dos seus direitos de caráter social; f) Quando representa interesses coletivos ou difusos; g) Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir