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379 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    239/09.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação

  2. TRC

    4475/15.5T8CBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    matéria de facto quando esta for indispensável para julgar conscienciosamente a causa. 2.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação ... antemão, ser inconsequente. 3.- Quando se impugna a matéria de facto, deve obrigatoriamente especificar-se os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impõem decisão diversa da recorrida, sobre

  5. TRE

    305/16.9T8EVR.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    quantia respeitante a dívidas suas anteriores à união de facto e pagas no período em que durou a união de facto, pois tal ampliação move-se dentro da mesma causa ... processo ou de registo ou gravação nele realizada, relativamente a cada um dos factos concretos cuja decisão impugna, antes se limitando a proceder a uma indicação genérica e em bloco

  6. TRG

    406/16.3T8PTL.G1

    Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

    adequado ao fim pretendido pelo autor/apelante, quando na sua própria versão dos factos, este não necessita de qualquer informação sobre o seu direito, não tem qualquer dúvida fundada acerca ... réus de prestar contas, sendo à volta dessa questão que são alegados os factos concretos da acção e os factos em que os réus fundamentam a sua defesa, tais pedidos

  7. TCANsó sumário

    00235/19.2BEPNF

    Relator: Helena Canelas

    factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos ... requerimento inicial especificar os fundamentos do pedido cautelar, alegando os factos integradores da causa de pedir da concreta pretensão cautelar, nos termos do princípio do dispositivo e do especificamente disposto

  8. TCASsó sumário

    301/18.1BEFUN

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    decisão de facto o recorrente que discorda da interpretação que o Tribunal a quo faz dos factos dados como assentes, sem que apresente formulação distinta relativamente aos factos alegadamente impugnados ... respetivas determinações. VI - O preenchimento do requisito periculum in mora depende da prova de factos concretos que consubstanciem uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil

  9. TCASsó sumário

    911/13.3BELRA

    Relator: VITAL LOPES

    causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Sabido que são os administradores ... prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir

  10. TCASsó sumário

    150/15.9BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Sabido que são os administradores ... prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir

  11. TCANsó sumário

    00189/19.5BEPNF-A

    Relator: Luís Migueis Garcia

    mora” que poderá justificar a concessão de providência cautelar tem de encontrar sustento em factos concretos que gerem um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado

  12. TRG

    4437/18.0T8BRG.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    principalmente, provar os factos que lhe permitissem ilidir a referida presunção, nomeadamente, que não chegou a ter conhecimento do acto de citação, por facto que não lhe é imputável ... factos, nem os mesmos decorrem dos elementos probatórios constantes dos autos. V. É inepta, por omissão de causa de pedir, a petição em que não se articulem os factos concretos

  13. TCANcitado por 1só sumário

    02570/14.7BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam relevantes para a boa decisão ... matéria de facto efetuado pelo tribunal de 1.ª instância, nem pronunciar-se sobre impugnações genéricas da matéria de facto, apenas lhe incumbindo rever concretas questões de facto controvertidas

  14. TRG

    56/14.9T8VNF.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância ... material e a justiça do caso concreto e, à semelhança da prova testemunhal, depende apenas da convicção do julgador, porque extraída dos demais factos provados, notórios ou de conhecimento oficioso

  17. TRG

    61/17.3T8VRL.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida), quando se limitam a, meramente generalizando, impugnar factos em bloco, sem especificação concreta das provas, ponto por ponto ... facto, nos pontos impugnados. Não impondo a prova produzida julgamento diverso, pois que não ocorreu qualquer erro na apreciação dos factos impugnados, antes a matéria de facto foi livremente

  18. TRG

    3339/10.3TBVCT-AC.G1

    Relator: RAMOS LOPES

    outra pendente existe similitude quanto aos respectivos objectos por se invocarem situações de facto idênticas ou semelhantes (até ocorridas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, com os mesmos intervenientes ... activa, representando partes diferentes), mas mantendo tais situações de facto autonomia e independência (sendo distinta a raiz dos factos concretos, cada uma delas respeitando aos titulares das relações materiais controvertidas

  19. TCASsó sumário

    580/18.4BEBJA

    Relator: SOFIA DAVID

    impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma ... formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente; III - Quando dos factos concretos alegados pelo Requerente se antever que uma vez recusada a providência será, depois, impossível