46 resultados nos descritores e sumários · 800 no texto integral
Relator: VERA SOTTOMAYOR
meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam ... descanso compensatório não gozado pressupõe a alegação e prova pelo autor (enquanto facto constitutivo do seu direito art.º 342.º n.º 1 do Código Civil) não apenas
Relator: RAMALHO PINTO
colectiva do trabalho. V - A existência de prejuízo sério afere-se na consideração de elementos factuais concretos da organização da vida pessoal e familiar do trabalhador - o objecto de tutela ... idade e situação escolar dos filhos, a situação profissional do cônjuge e de outros elementos do agregado familiar, sendo necessário, para que se verifique, que a transferência afecte substancialmente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
concerne à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, as formas do crime, em quaisquer acções cíveis em que se discutam relações ... sentença penal condenatória transitada em julgado, tem necessariamente eficácia absoluta quanto aos factos constitutivos da infracção e a culpa, que não podem por isso ser de novo objecto de discussão
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Código Civil, isto é, a partir da data do conhecimento dos factos constitutivos do direito indemnizatório, independentemente da consciência da valoração jurídica que sobre eles impende e da extensão integral ... efetivamente, crime, isto é, que na realidade se mostram, em concreto, preenchidos todos os elementos essenciais do tipo legal de crime que fundamenta o exercício do direito à indemnização
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
direitos e os deveres dos elementos desse agregado familiar entre si, na relação desses elementos com o Estado e com os restantes elementos da sociedade em geral ... família não se funda no casamento, para que exista “família” não basta que dois elementos de sexo oposto ou do mesmo sexo passem a viver entre si em condições análogas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não se basta com a mera remissão para o que sobre os factos constitutivos da infração se diga no auto de notícia; III) A coima só é objeto de concreta ... punição em que incorre servindo para apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios pertinentes; IV-Quanto ao requisito da descrição sumária dos factos o mesmo deve ser interpretado
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Sumário (da relatora): I. Sendo constitutivos do direito os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento de actualização/aumento de renda nos termos do artº 50º do NRAU, aprovado ... Mostrando-se o contrato de arrendamento incumprido pela arrendatária relativamente a um dos seus elementos essenciais, a obrigação do pagamento da renda, ocorre causa legal de resolução do contrato
Relator: Paula Moura Teixeira
conduta da Administração Tributária se consubstancie na prática de atos positivos e constitutivos do direito a que se arrogue com consequências negativas na esfera dos direitos dos contribuintes ... conhecimento através de terceiros, o Fisco, concluindo pela falta de aderência à realidade dos elementos declarados pelo contribuinte, apenas os poderá corrigir através de meras correções técnicas/aritméticas. * * Sumário
Relator: Ana Patrocínio
significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção ... pode ser modificada se ocorrer erro manifesto ou grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi anteriormente considerado. VI - A mera discordância
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não pode confundir-se “com uma qualquer arbitrária análise dos elementos probatórios”, sendo “antes uma conscienciosa ponderação desses elementos e das circunstâncias que os envolvem”. 2.- A prova por declarações ... actividade transformadora, deve ser qualificada como industrial 6.- Sempre que entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto de construção, licenciado pela entidade competente, surgirem discrepâncias, prevalece
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
procedimento de actualização/aumento de renda, regulado nos arts. 30º e seguintes NRAU são constitutivos do direito invocado pelo senhorio, pelo que sobre ele impende o ónus da respectiva alegação ... início do processo negocial não pode conter qualquer omissão ou imprecisão relativamente aos elementos essenciais do contrato
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
parcelas resultantes da divisão têm área inferior à da unidade de cultura, factos constitutivos do direito de anulação decorrente da violação da proibição estatuída pelo n.º 1 do artigo ... registo predial ou da inscrição matricial; VI – Não decorrendo da factualidade provada qualquer elemento que permita caracterizar o terreno como unidade produtiva, indicando se é cultivado, quais as culturas predominantes
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
todas as soluções jurídicas pertinentes - não está também o mesmo impedido de atender aos elementos de prova já constantes do processo – desde que não atingidos pelas proibições de valoração – mesmo ... documento em causa - Certificado Individual de Condutor - não contende com a prova dos factos constitutivos do tipo legal de crime imputado ao arguido, mas antes com o seu comportamento estradal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
meramente eventual (apenas admissível quando seja deduzida reconvenção). 3- Os pressupostos processuais são os elementos de cuja verificação depende a possibilidade de o juiz poder entrar na apreciação do mérito ... direito que aí é exercido (independentemente dos factos que alegou, na petição inicial, como constitutivos desse seu direito serem verdadeiros ou falsos e de os vir ou não a lograr
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito ... verificam as condições de que tal dispensa depende, por se tratarem de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. 4 - Apesar do artigo 170.º do CPPT, aludir expressamente
Relator: FONTE RAMOS
licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos ... considerando, assim, designadamente, o disposto nos art.ºs 1414º e seguintes do CC, os elementos obrigatórios previstos no art.º 1418º, n.º 1 do mesmo Código (v. g., valor
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
consagrada no nº. 1 do artº. 205º., da Constituição, ela apresenta-se como um elemento fundamental na transparência da justiça, inerente ao ato jurisdicional, desiderato que será atingido ... situações descritas nas cláusulas de cobertura do risco, já que estes são factos constitutivos do seu direito à indemnização, e a seguradora tem o ónus de alegação e prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Pedro Vergueiro
Quanto às dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois desse exercício ... ilícitos e violadores de normas concretas de protecção dos credores sociais, sendo que os elementos presentes nos autos não fornecem qualquer contributo no sentido de se poder dizer
Relator: BARATEIRO MARTINS
Assim: o exequente tem o ónus de alegação no requerimento executivo dos factos constitutivos da relação subjacente; deve estar-se no domínio das relações imediatas; o negócio subjacente não pode ... não se transforma automaticamente em fiança, que precisa sempre de ser demonstrada por outros elementos, em obediência ao comando legal que determina que a vontade de prestar fiança deve