DR-I
Declaração de Retificação n.º 61/2019
Declaração de Retificação n.º 61/2019 Sumário: Declaração de Retificação ao Acórdão
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Declaração de Retificação n.º 61/2019 Sumário: Declaração de Retificação ao Acórdão
violação plural é, pois, essencial. 4 — Assim, há concurso real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonoma- mente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime (pluralidade ... ilícito, pelo que é preciso verificar se o comportamento global do agente reflecte uma pluralidade de sentidos autónomos de ilicitude típica. 6 — Assim, verifica-se que, enquanto no crime
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Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração
I SÉRIE Segunda-feira, 20 de maio de 2019 Número 96 ÍNDICE