10 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 118/2019

    Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais

  2. DR-I

    Lei n.º 113/2019

    Lei n.º 113/2019 de 11 de setembro Sumário: Estabelece o regime

  3. DR-I

    Lei n.º 69/2019

    Lei n.º 69/2019 de 28 de agosto Sumário: Assegura a execução

  4. DR-I

    Lei n.º 50/2019

    Lei n.º 50/2019 de 24 de julho Sumário: Sexta alteração à

  5. DR-I

    Lei n.º 37/2019

    Lei n.º 37/2019 como a suspensão de qualquer pena, cessam nas

  6. DR-I

    Portaria n.º 39/2019

    Portaria n.º 39/2019 Reclamações das comunidades locais/utilizadores ou de 29 de