7 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 104/2019

    Lei n.º 104/2019 de 6 de setembro Sumário: Reformula e amplia

  2. DR-I

    Lei n.º 67/2019

    Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração

  3. DR-I

    Lei n.º 68/2019

    Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto

  4. DR-I

    Lei n.º 50/2019

    Lei n.º 50/2019 de 24 de julho Sumário: Sexta alteração à

  5. DR-I

    Lei n.º 37/2019

    Lei n.º 37/2019 como a suspensão de qualquer pena, cessam nas