8 resultados

1. DR-I2019-10-21

   Decreto-Lei n.º 155/2019

   Decreto-Lei n.º 155/2019 de 21 de outubro Sumário: Altera o

2. DR-I2019-08-27

   Lei n.º 67/2019

   Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração

3. DR-I2019-08-27

   Lei n.º 68/2019

   Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto

4. DR-I2019-08-19

   Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019

   Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 Sumário: Aprova os Estatutos

5. DR-I2019-08-02

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019 Sumário: Aprova o Programa

6. DR-I2019-05-01

   Diário da República n.º 96

   I SÉRIE Segunda-feira, 20 de maio de 2019 Número 96 ÍNDICE

7. DR-I2019-03-01

   Diário da República n.º 52

   I SÉRIE Quinta-feira, 14 de março de 2019 Número 52 ÍNDICE

8. DR-I2019-03-01

   Diário da República n.º 55

   I SÉRIE Terça-feira, 19 de março de 2019 Número 55 ÍNDICE