3 resultados

1. AT-IV2019-12-10

   Informação vinculativa n.º 14446

   Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão (fusão

   • Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão (fusão inversa em que a sociedade incorporante apresenta património líquido negativo) e subsequente extinção de crédito por confusão
2. AT-IV2019-04-23

   Informação vinculativa n.º 15093

   Venda judicial - Transmissão de bens resultantes de atos de arrematação ou venda

   • Venda judicial
   • Transmissão de bens resultantes de atos de arrematação ou venda judicial ou administrativa está prevista no CIVA
3. AT-IV2019-03-29

   Informação vinculativa n.º 14992

   Seguro de saúde - Opção a efetuar perto do pedido de reforma.

   • Seguro de saúde
   • Opção a efetuar perto do pedido de reforma