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    Tribunal

    • CAAD-T22
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    • UE2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 201976

    Descritor

    • ← todos
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO2
    • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL2
    • MEDIDA DA PENA2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
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    • REVOGAÇÃO1
    • PONDERAÇÃO DO GRAU DE ILICITUDE E CULPA1
    • PESCA ARTESANAL E LOCAL1
    • CONTRADITÓRIO1
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    • PRESCRIÇÃO1
    • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA1
    • REQUISITOS LEGAIS1
    • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE1
    • IRC – Redébito de despesas1
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    • Indemnização por resolução antecipada do contrato1
    • DIREITO DISCIPLINAR1
    • DESTACAMENTO1
    • PROIBIÇÃO DE ANALOGIA1
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA1
    • EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE1
    • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/20011