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    • Arbitragem (CAAD)9
    • Fiscal — vinculativas (AT)8
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • DR-I117
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    • TRG66
    • TRC27
    • CAAD-T8
    • AT-IV8
    • PGR-CC3
    • TCAN1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2019301

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
    • MEDIDA DA PENA7
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS7
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE5
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO4
    • Nº 14
    • ALIMENTOS4
    • PROVA4
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
    • PRISÃO PREVENTIVA4
    • DO CPP4
    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA4
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO3
    • DEVER DE INFORMAÇÃO3
    • RENDIMENTO DISPONÍVEL3
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA3
    • DANO BIOLÓGICO3
    • CONTRADITÓRIO3
    • DANO NÃO PATRIMONIAL3
    • Enquadramento3
    • LIBERDADE CONDICIONAL3
    • FURTO3