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    Tribunal

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    Ano

    • ← todos
    • 201979

    Descritor

    • ← todos
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    • Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)1
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    • Quebras e auto consumo externo - Incompetência material do tribunal em matéria de aplicação de métodos indiretos1
    • PARECERES1
    • SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE1