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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório. II – O conhecimento
Incompetência relativa em razão do valor do processo
Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
expropriado que havia já falecido, na fase pré-judicial do processo de expropriação, impede a sua chamada ao processo para assegurar o respectivo direito à atribuição da indemnização devida pela ... laudo arbitral e indicada no requerimento de remessa do processo de expropriação ao tribunal competente, como definindo o valor da alçada dentro do qual o tribunal decidiria sem recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ignorando o primeiro pedido, e este valor não foi alterado pelo juiz, nos termos do disposto no artigo 315º do Código de Processo Civil (de 1995), o decaimento, para
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (DA RELATORA) I – Na ação de impugnação pauliana é o valor do ato jurídico impugnado que exprime a utilidade económica imediata do pedido e não o do crédito cuja ... mesmo foi celebrado. V – Celebrada a transação no âmbito de um processo de insolvência, não é indiferente a natureza e escopo próprios deste processo, intentando-se que todos os credores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime ... recurso deve ser apresentado no Serviço de Finanças onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação, no prazo de vinte (20) dias (contado da data de notificação da decisão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
autos que o Banco Exequente tem garantido por via do valor a receber no âmbito do processo de insolvência dos mutuários o pagamento de parte substancial do valor da execução ... caução prestada. VI - Tendo os Requerentes calculado o valor da caução a prestar, numa previsão de conclusão do processo de embargos de executado, no pressuposto do cumprimento de todos
Relator: MARGARIDA SOUSA
Sendo a taxa de justiça o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço, o seu pagamento tem sempre lugar, independentemente ... prestado, o processo não exigiu do Estado uma atividade muito para além da que é exigida no caso dos restantes processos do mesmo tipo, independentemente do seu valor, a muito
Relator: Ana Patrocínio
mesmo artigo, o qual determina que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do Impugnante, tendo como limite máximo ... processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância
Relator: MATA RIBEIRO
reconvenção e sendo o valor desta, distinto, devem somar-se o valor da ação e o valor da reconvenção, passando a ser esse o valor “único” da causa, não havendo ... devendo ter-se em conta o valor da coisa na determinação do valor da causa. 3 - Embora competindo ao juiz a fixação do valor da causa este não pode deixar
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo do Trabalho, o tribunal não pode admitir e valorar a produção de prova sobre factos de sentido contrário, e muito menos sem que nada tenha sido requerido ... admitido por acordo na sentença, nos termos do art. 135.º do Código de Processo do Trabalho e do art. 607.º do Código de Processo Civil. II. Os recursos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade
Relator: MANUEL BARGADO
qualquer intervenção da parte na ação ou da sua notificação para qualquer termo do processo, sempre que a parte não esteja presente no momento em que ela foi cometida (arts ... concreto, não tendo sido alegado nos articulados o valor de mercado do imóvel que foi adjudicado à ré, após licitação, no processo de inventário, vedado estava à Sr.ª Juíza
Relator: EUGÉNIA CUNHA
acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
encontrava regularizada, e portanto não havia motivos para que não fossem pagos os valores referentes aos processos de layoff, peticionados pela ora Recorrente; III.3- o acordo de pagamento das contribuições ... conhecimento de tal plano prestacional e, mesmo assim, não ter procedido ao pagamento dos valores devidos à Autora/Recorrente, denota a atitude ilícita do Réu/Recorrido. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JORGE BISPO
provas documentais existam no processo com pleno conhecimento dos sujeitos processuais, que, assim, podem inteirar-se da sua natureza, importância, conteúdo e valor probatório, para que possam requerer ... distribuição de água para consumo humano sem a submeter a um processo de desinfeção), pela relevância dos valores que são postos em causa (saúde), não é merecedor de qualquer juízo
Relator: JOSÉ AMARAL
procedimentos de normal complexidade (aplicando-lhes a taxa em função dela e do valor, já reflectida e fixada como regra nas tabelas e presumidamente considerada pelo legislador como seu equilibrado ... menos do que é a normal e esperada complexidade pressuposta no respectivo processo em função do valor e dos interesses objecto do litígio conexionados com este. 3) Esse desvio deve
Relator: HELENA CANELAS
Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações ... valor da causa a resposta à questão de saber quais os critérios a que deve obedecer a fixação do valor da causa pelo Tribunal Arbitral do Desporto, nos processos
Relator: SOFIA DAVID
através de uma providência cautelar se pretende obter um financiamento, que se quantifica, o valor da causa corresponde a tal montante, por aplicação ... matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria