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Relator: Luís Migueis Garcia
CPTA deixou ser exigido, em termos gerais e como condicionante da própria sindicabilidade contenciosa, que os actos administrativos tenham sido objecto de prévia impugnação administrativa para que possam ser objecto
Relator: VITAL LOPES
1.No contencioso tributário, que é de mera anulação, o tribunal não pode conhecer da legalidade do acto a coberto de pressupostos que não estiveram na base da sua prática, sendo ... pendentes contra o mesmo executado. 3. Se o tribunal a quo se limita a sindicar a legalidade da decisão face aos pressupostos enunciados no acto, anulando-a por erro, não
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Dispõe o artigo 103º-A do CPTA, sob a epígrafe “Efeito
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Sendo o contrato de seguro dos autos um contrato de adesão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho não
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
IS – Verba 17.1.14, da TGIS
IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º
Relator: MANUEL BARGADO
I - A questão da competência material deve ser resolvida tendo em conta
IRS – Rendimentos da Categoria B – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime
IRC – Revogação do ato - Extinção da instância.
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I –Em regra só existe omissão por falta de indicação dos fundamentos
IRS – Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base
IRC – Prova do Preço Efectivo.