PGR-CC
Parecer n.º 1/2018
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos
áreas do Trabalho, do Emprego, da Segurança Social, composição, designadamente, assegurando a representati- da Educação, da Economia, das Finanças e do Turismo, vidade das entidades da economia social, tal como ... sindicados, sendo um in- Social da Região Autónoma da Madeira. dicado pela União dos Sindicatos do Arquipélago da Assim: Madeira (USAM), um pela Delegação da União Geral A Assembleia Legislativa
Relator: PAULA DO PAÇO
I – O artigo 408.º, n.º 4, do CT, proíbe a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2018 Ana Luísa Portela Gonçalves
Relator: JORGE FRANÇA
I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que