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Relator: JOAQUIM CONDESSO
Código do Registo Comercial, aprovado pelo dec.lei 403/86, de 3/12). 13. Constando do registo que determinada pessoa tem a qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade comercial, não ... presume com base no registo (presunção “juris tantum”) é que a pessoa nele indicada como sendo administrador ou gerente de uma sociedade comercial tem essa qualidade jurídica, mas não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
artigo 123.º do CIRE: “1. A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento
Relator: JORGE TEIXEIRA
exercer a actividade social, passando, porém, os administradores a ser os liquidatários. III- Só concluída a liquidação e feito o registo de encerramento da liquidação, cessa a personalidade jurídica
Relator: JORGE TEIXEIRA
exercer a actividade social, passando, porém, os administradores a ser os liquidatários. III- Só concluída a liquidação e feito o registo de encerramento da liquidação, cessa a personalidade jurídica
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
procedimento administrativo de concessão de proteção jurídica aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Procedimento Administrativo. 2 – A presunção de notificação por carta registada com aviso de receção pode
Relator: JOÃO NUNES
verificava com a maioria dos docentes, registo biométrico, que lhe permitia aceder ao estabelecimento quando os serviços administrativos estivessem fechados; (vi) o Presidente da Direcção da empregadora dizia a terceiros
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aqui corrobora-se, que os certificados de registo criminal da pessoa colectiva ora Recorrente e ainda de um dos seus administradores, constituídos por condenações crime pelos tipos de ilícito
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Para um exercício efetivo do direito ao contraditório, o juiz deve revelar previamente ao administrador de insolvência todos os motivos que prevê usar para o destituir desse cargo. II- Não ... insolvente devidamente organizada e registada, para além da mesma ser ainda responsável pela contabilidade de outras sociedades cujos sócios são familiares dos administradores de facto e da administradora de direito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
386º do C. Penal, segundo um conceito amplo – diferente do de funcionário para efeitos administrativos – que abrange, designadamente, todas as pessoas que desempenham funções em organismos de utilidade pública, como ... caso de uma Instituição Particular de Solidariedade Social, que tenha obtido o registo dessa qualidade (pessoa colectiva de utilidade pública). VII - E, uma vez que os crimes cometidos no exercício
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
decisão final dele é o apresentado em 13 de outubro de 2004, registado sob o nº 19275/04; I.1-pese embora as alegações dos AA/Recorrentes, não cremos que o acórdão tenha feito ... questão nos presentes autos; I.2-em relação à matéria de facto, ela assentou no processo administrativo apenso a estes autos e no processo administrativo apenso à acção administrativa especial nº 529/05.4BEPRT
Relator: EVA ALMEIDA
procedimento administrativo de dissolução e de liquidação de entidades comerciais (PADLEC) criado pelo DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março e constante do seu anexo III, a notificação/cita ... PADLEC (à entidade comercial e aos respectivos membros que constem do registo, por carta registada) aplicam-se as regras deste procedimento especial, subsidiariamente as do CPA. Recorrendo, no que numas
Relator: JOÃO AMARO
decisão administrativa, que foi comunicada ao mandatário do arguido por via postal, apenas se pode considerar notificada no terceiro dia útil posterior ao do envio da carta registada e não
Relator: Frederico Macedo Branco
1 - O direito de inscrição dos Professores do ensino privado na CGA
Relator: TOMÉ RAMIÃO
conclusões, bem como os concretos meios probatórios que, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizado impunham decisão diversa da adotada quanto aos factos impugnados, indicando as passagens ... totalizam 14.829,50 m2, assim definidas e reservadas nos alvarás que o licenciaram e registados com essa natureza e finalidade na respetiva Conservatória, soçobra o fundamento e pressuposto invocado pelos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alínea a) e 113.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que regulam a forma e a perfeição ... notificação ao Requerente da nomeação de patrono devia ter sido efectuada por carta registada. V - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação do ora Recorrente, e tendo
Relator: Barbara Tavares Teles
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... adoptada pela decisão recorrida. 2. Uma vez que o Oponente aceitou que foi administrador de facto da executada originária, resta averiguar a demonstração da falta de culpa na dissipação
Relator: JOSÉ AMARAL
objecto bem imóvel da executada cuja penhora foi feita e registada mas depois esta vendeu a terceiro (que também registou a aquisição). 2. Com efeito, da suspensão deve ressalvar ... referido terceiro adquirente. 3. Não tendo tal negócio sido questionado pelos credores ou pelo administrador da insolvência, não podendo o bem penhorado/vendido ser apreendido para a massa insolvente respectiva
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos ... seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por parte do Administrador da Insolvência (e não do conhecimento dos requisitos necessários à existência do direito de resolução
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
encontram-se na ordem jurídica outros regimes que fomentam a acreditação, a inscrição ou registo de determinadas associações sem fins lucrativos, enquanto pressuposto de uma participação institucional qualificada: organizações nãoâ ... financeiros públicos ou a benefícios fiscais. 4.ª — A inscrição ou admissão a um registo próprio de certas associações como organizações não-governamentais, bem como o reconhecimento a outras entidades
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A matéria contida no probatório e não questionada pelo Recorrente não