TCANsó sumário
01651/16.7BEPRT-A-A
Relator: Hélder Vieira
1 ¯ Para efeitos do disposto no referido artigo 644º, nº 2, alínea
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Relator: Hélder Vieira
1 ¯ Para efeitos do disposto no referido artigo 644º, nº 2, alínea
Relator: JOSÉ AMARAL
1. O despacho proferido no âmbito da conferência de pais realizada, com
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
suscetibilidade da decisão proferida ser reapreciada por um tribunal superior, descurando os pressupostos de recorribilidade inerentes ao valor da causa e da sucumbência
Relator: Ana Patrocínio
impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. VI - Não existe um ilimitado direito de recorrer de todas as decisões jurisdicionais
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – As sentenças arbitrais só podem ser anuladas nos casos referidos no
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A demandante cível tem legitimidade para recorrer de facto na estrita
Relator: FONTE RAMOS
1. Em face do disposto nos art.ºs 205º, n.º 1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A prolação em campo, por jogador de futebol, das expressões “árbitro
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Relativamente ao contrato dos autos, contrato de arrendamento para fins não habitacionais
Decreto Regulamentar n.º 11/2018 1 — O parecer da CA proferido nos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O processo expropriativo é aquele que está a jusante do procedimento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Assim como se impõe, por força do preceituado no artº. 607º
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- No despacho de aperfeiçoamento as considerações expendidas encerram
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A fim de não esvaziar ou inutilizar o direito de acesso aos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza laboral, em regra
IRS – Regime dos residentes não habituais; Falta de inscrição; Revisão do ato
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - Se a conduta de cedência de haxixe a menor de quinze
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): .1. O artº 1791º do CC aplica-se no
Relator: RAMALHO PINTO
I – O artº 639º, nº 1 do nCPC impõe ao recorrente dois