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Relator: Frederico Macedo Branco
Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do atual Código de Processo Civil. Em sede de apreciação de recurso jurisdicional, o tribunal, em princípio, só deve alterar ... titularidade de uma carta de condução”, em virtude de serem arguidos em processo-crime conexo com a obtenção de títulos de condução por meios fraudulentos, resulta manifesto
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Cons. Salvador da Costa, in “A injunção e as Conexas Acção e Execução, Processo Geral Simplificado”, 6.ª Edição Actualizada e Ampliada, Almedina 2008, págs
Relator: Hélder Vieira
assegurar no processo principal e (ii) o fumus boni iuris, na sua formulação positiva, isto é, seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha ... apoio domiciliário e prestação de serviços conexos, não identifica objectiva e assertivamente os interesses visa assegurar no processo principal, mas, sabendo-se que a sociedade requerente é uma sociedade comercial
Relator: ISABEL VALONGO
estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. 14. O que pode e deve ser objecto ... autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia ... pode ser prejudicado por insuficiência de meios económicos e ainda o direito a um processo equitativo, o qual se densifica, além do mais, através do direito à igualdade de armas
Relator: FONTE RAMOS
normas que disciplinam a relação jurídica que está na base do litígio. 2. No processo declarativo comum, a regra é no sentido de que o tribunal competente para a acção ... caso em que pode o juiz conhecer da questão prejudicial com efeitos circunscritos ao processo ou sobrestar na decisão, até que o tribunal competente - tribunal administrativo - se pronuncie, no prazo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição ... título prejudicial; III - Estendendo-se o caso julgado à decisão das questões conexas com a parte dispositiva do julgado, daqui resulta que abrange a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
subsistem até que seja proferida a decisão definitiva no âmbito do processo principal, de que o processo cautelar é instrumental. III. A decisão cautelar não constitui instrumento ou título adequado ... tanto. V. Tendo sido emitida licença para exploração de estabelecimento de culturas marinhas e conexos, nos termos dos Decreto-Lei n.ºs 468/71, de 05/11 e 46/94, de 22/02
Relator: Ana Patrocínio
apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria ... Estão isentas de IVA as prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual por creches, jardins de infância, centros de actividade
Relator: VASQUES OSÓRIO
radiodifusão da obra, incluindo a sua recepção, que constitui o termo do processo de transmissão e que é livre. Já na comunicação pública existe uma reutilização da obra, a concreta ... arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aliada à ampla divulgação pública feita de tal aresto uniformizador, tornam claramente desrazoável o entendimento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
ocorreu por razões que não sejam imputáveis ao notificado. V) - Quem é parte num processo judicial e sabe que, por isso, vai receber notificações para a prática de determinados actos ... oposição à execução relativa a créditos à aquisição ou construção de habitação e créditos conexos garantidos por hipoteca, ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do