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Relator: Ana Patrocínio
processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição. III - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse ... próprios de oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo
Relator: Ana Patrocínio
pedido a extinção do processo de execução fiscal, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se o primeiro pedido e prosseguir o processo apenas para conhecimento deste ... daí que, in casu, inexista (totalmente) erro na forma do processo. V - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios
Relator: ORLANDO GONÇALVES
presunção de inocência se impõe aos juízes ao longo de todo o processo e diz respeito ao próprio tratamento processual do arguido. V- O princípio in dubio pro reo estabelece
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
articulado próprio. II) -Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.425º, do C.P.C.), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações ... pretende - é questão que não pode ser aqui apreciada deve-o ser, antes em processo próprio, pois a sua indagação colidia com um dos princípios que enformam o direito processual
Relator: SANDRA MELO
tão curto é o prazo para a sua oposição, menor que a concedida no processo próprio para a declaração de aceitação concedido pelo artigo 2049º do Código Civil, aplicável
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
vinculativo no processo em que foi proferida a decisão (cf. art. 620.º, n.º 1 do CPC) e o caso julgado material, que vincula no processo ... caso julgado formal só é vinculativo no próprio processo (e respectivos incidentes que correm por apenso) em que a decisão foi proferida, e não impede que a mesma questão processual
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pena sofrida num processo a título de cumprimento de pena não pode ser computada num outro, nos termos ... disposto no art.º 80º/1 C.P. 2 - Com efeito, só pode ser contabilizada no próprio processo ou num outro, em que essa pena tenha sido cumulada. 3 - Em tais casos
Relator: MARGARIDA SOUSA
menor; III – Daí que, através do novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), o legislador tenha centrado o processo “no paradigma da gestão do conflito parental e em encontrar ... grande proximidade”, sendo que, para tal, necessário se torna desenvolver, ao longo do próprio processo, com o recurso a assessorias técnicas, “plataformas de funcionamento conjunto” que contribuam para gerar
Relator: Paula Moura Teixeira
processuais, praticados no âmbito de processos judiciais, cujas regras de cumprimento e validade estão previstas no artigos 188.º e seguintes do Código de Processo Civil. II. Se o executado ... extensão do despacho de reversão, títulos executivos deve suscitar a questão no próprio processo executivo, arguindo a nulidade da citação por preterição das formalidades previstas na lei, sendo a questão
Relator: Paula Moura Teixeira
caso julgado, decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida, designadamente no próprio processo, sobre a matéria em discussão, que se prende com a sua força vinculativa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Eliminado, no actual C.P.C., o processo especial de liquidação judicial de sociedades, que o Código anterior previa e regulava, o meio processual que agora melhor se adequa, tendo em consideração ... dever de adequação formal, consagrado no art.º 547.º. II - Sendo tramitado no próprio processo comum onde foi proferida a sentença que declarou nulo o contrato de sociedade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
insolvente sobre terceiros, vencidos e vincendos (excepcionando-se a intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, nos termos do artº.223 e seg. do C.I.R.E.). 8. Na verdade, perante
Relator: JORGE ARCANJO
crédito, por caducidade do direito, mas apenas preclude acto processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação incidental no processo declarativo, não impedindo o credor
Relator: MÁRIO COELHO
erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade
Relator: VÍTOR AMARAL
recurso de apelação apenas serve para reapreciação de decisão judicial proferida no próprio processo onde é interposto, não podendo versar sobre decisões judiciais proferidas fora desse processo, nem sobre decisões
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
voltar a discutir aspetos de uma relação jurídica já estabilizada, pelo que, não podendo propriamente falar-se de caso julgado, não poderá deixar de considerar-se precludida a possibilidade ... âmbito de um processo de insolvência, não é indiferente a natureza e escopo próprios deste processo, intentando-se que todos os credores do mesmo devedor exerçam os seus direitos
Relator: Paula Moura Teixeira
processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
falsidade da prova documental (dos actos processuais de notificação documentados no processo), pelo incidente processual próprio (art. 451º do CPC), é que a força probatória do documento podia ser posta ... probatórios que foram usados pelo Agente de Execução e que se encontram disponíveis do processo. V- Com efeito, tal produção de prova só deverá ocorrer, a título excepcional, quando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
base no disposto na alínea h) do artigo 644ºdo Código de Processo Civil, mas antes a final, nos próprios autos, pois, a sua apreciação a final não é passível ... obstando ao mesmo – artigos 576º, n.º2, e 577º alínea e), do Código de Processo Civil, e artigo 89º, n.º2, e n.º 4 alínea e), do Código
Relator: JOAQUIM CONDESSO
plena em tempo útil. 5. Não tem aplicação no processo penal a figura da dilação prevista no processo civil. 6. Embora o procedimento de contra-ordenação integre, na sua fase ... administrativa, esta forma de actuar sempre obedeceu a um procedimento próprio de natureza sancionatória, moldado a partir do processo penal, que é expressamente assumido como direito subsidiário (cfr.art