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Relator: Frederico Macedo Branco
administrativa, se ater como boa a prova obtida em sede criminal. Assim, apesar da afirmada autonomia entre os dois processos, a decisão disciplinar não pode deixar de atender aos factos ... penal transitada julgou provados e que são também objeto de apreciação no processo disciplinar. 5 - A decisão criminal proferida, transitado em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de
Relator: Paula Moura Teixeira
I- Na análise do caso julgado há assim que ter em conta
Relator: GOMES DE SOUSA
para o “estrangeiro”. Os arguidos são cidadãos comunitários, sujeitos àqueles institutos e procedimentos de processo criminal, em abstracto facilmente encontráveis e passíveis de detenção no espaço comunitário, designadamente em Espanha
Relator: AUSENDA GONÇALVES
armas de fogo, nomeadamente da classe D (caçadeira), corre por apenso ao processo principal de condenação criminal, caso exista, e é instruído com requerimento fundamentado do requerente, que «é obrigatoriamente ... decurso do processo penal, entretanto findo, pelo que, não faz qualquer sentido o apelo às especificidades do contraditório em processo penal, às garantias do processo criminal ou ao estatuto
Relator: João Beato Oliveira Sousa
embargo da diversa natureza da punição criminal e disciplinar e, como seu corolário, a independência formal dos instrumentos jurídicos dessa punição (processo penal e procedimento disciplinar), tem raízes profundas, tanto ... necessidade de serem retiradas em sede disciplinar consequências da condenação dos funcionários em processo criminal. 4 – Assim, pese embora a afirmada autonomia entre os dois processos, a decisão disciplinar, nesse
Relator: Cristina Travassos Bento
jurídicos que autorizam o afastamento da regra da reserva da informação em sede de processo criminal e em sede tributária – que determina a diversidade dos procedimentos e da competência para
Relator: Ana Patrocínio
contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal – cfr. artigo 3.º, alínea b) do RGIT
Relator: Frederico Macedo Branco
seria aplicável a pena disciplinar de separação de serviço. 3 – O processo disciplinar é autónomo do processo criminal, uma vez que são diversos os fundamentos e fins das respectivas penas ... decisão que, sobre os mesmos factos, tenha sido, ou venha a ser tomada em processo penal, em face do que a eventual aplicação de penas em cada um dos processos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
importação das soluções do processo criminal está dependente, num primeiro momento, do reconhecimento da necessidade de encontrar uma solução para o caso dentro do regime específico das contraordenações ... art.41.º do mesmo Regime aos requisitos enunciados no art.374.º, do Código de Processo Penal. III - Da fundamentação da sentença deverá constar, além do mais, a enumeração dos factos
Relator: MÁRIO SILVA
atual nº 5, o qual impõe que o incidente corra por apenso ao processo criminal. 3 - A omissão da referida audição constitui nulidade por preterição de formalidade essencial com influência
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não
Relator: CLEMENTE LIMA
Uma vez proferida acusação por crime e por contra-ordenação, em concurso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar (objecto da conduta); (iv) a denúncia a uma autoridade ou suspeita ... tribunais e as demais instâncias formais (MP e Polícia Criminal), às quais cabe processar a criminalidade, os agentes da administração pública, central, regional e local, bem como todas as entidades
Relator: FÁTIMA BERNARDES
mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado no processo em que é formulado o pedido. III) No caso
Relator: MANUEL BARGADO
I - Tendo a ré AA, sociedade estrangeira sediada em França, sido citada
Relator: CATARINA JARMELA
meios de prova produzidos perante órgão de polícia criminal na fase de inquérito de processo crime não podem servir para formar a convicção no processo disciplinar à autoridade com competência
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentido técnico-jurídico, são custas as despesas ou encargos com processos judiciais, independentemente da sua natureza cível, criminal, administrativa ou outras ou seja, o gasto necessário à obtenção em juízo ... Almedina, pág. 129). II - À responsabilidade por custas relativas ao pedido cível deduzido no processo penal são aplicáveis as normas do processo civil (art. 523º do C. Processo Penal
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
decorrentes da realização, por aquele órgão de polícia criminal, de exames e/ou perícias que lhe sejam requeridos no âmbito de um processo penal