152 resultados nos descritores e sumários · 645 no texto integral
Relator: SILVA RATO
admissível a instauração de Procedimento Cautelar Comum, como incidente da Oposição à Penhora - ou mesmo como preliminar a este incidente declarativo - em situações em que este meio processual próprio ... utilização, pela Requerente, das quantias penhoradas, para proceder ao cumprimento dos seus compromissos negociais. III - Dada a interligação entre o Procedimento Cautelar Comum e a Oposição à Penhora, tal implica
Relator: ALBERTINA PEDROSO
procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto ... rendas ou alugueres vencidos após aquele momento. IV - Tendo a Requerente instaurado o presente procedimento cautelar posteriormente à declaração da insolvência, teria que alegar, para subsequentemente demonstrar, que havia validamente
Relator: FONSECA DA PAZ
procedimentos cautelares a competência do tribunal em razão da matéria afere-se em função da causa principal de que eles são dependentes. II - Destinando-se a acção a obrigar ... define como administrativo. III - A competência para conhecer da acção e, em consequência, do procedimento cautelar cabe aos tribunais administrativos
Relator: EMÍDIO SANTOS
Visto os procedimentos cautelares servirem para dar utilidade ao que for decidido na acção a favor do requerente, para assegurar a efectividade do direito que lhe for reconhecido, a lesão ... direito que for reconhecido ao requerente na decisão definitiva. II – No âmbito de um procedimento cautelar comum em que o locador de um veículo automóvel requer a apreensão
Relator: ELISABETE VALENTE
acção também não é parcial mas sim total. II - Não faz sentido apensar um procedimento cautelar a uma acção finda cuja decisão está a ser executada, pois nessa fase executiva ... arresto e muito menos se essa acção já estava pendente quando foi proposto o procedimento cautelar e não foi então requerida a apensação à mesma
Relator: JORGE ARCANJO
procedimento cautelar de entrega judicial regulado no art. 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho (na redação do Decreto-Lei nº 30/2008, de 25 de Fevereiro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
atento o disposto no artigo 590.º, n.º 3, do CPC, também nos procedimentos cautelares se justifique que o Juiz do processo, perante um requerimento inicial manifestamente deficiente ... Requerente alegado uma relação de arrendamento, e inclusivamente juntado uma «declaração» em como tinha procedido ao pagamento de todas as «rendas» não pode pretender que, por via da qualificação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
são os prejuízos que o Autor terá sofrido em virtude do decretamento da providência cautelar de suspensão do acto administrativo camarário que autorizou a construção do seu imóvel, a qual ... incontroverso que o exercício do direito de acção (indemnizatória) fundado nos danos derivados de procedimentos cautelares instaurados em sede de foro administrativo está sujeita ao prazo
Relator: Hélder Vieira
pedido a suspensão da eficácia de um acto que decide abrir um procedimento administrativo de licitação destinado à alienação de um lote de terreno destinado a indústria, regulado por regras ... hasta pública, o co-contratante adquirente do bem imóvel a alienar. II — Nesse procedimento, as relações que se estabelecem têm uma natureza jurídico-administrativa e o acto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
principal, caduca o decretamento provisório de uma providência quando é proferida decisão final no procedimento cautelar – artigo 123º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... Isto independentemente de ter transitado ou não esta decisão final no procedimento cautelar, dado o efeito devolutivo dos recursos jurisdicionais neste âmbito - artigo 143º, nº 2, alínea a), do Código
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o
Relator: PAULO REIS
I - A decisão que decreta a inversão do contencioso é incindível da
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do
Relator: PAULA DO PAÇO
I. O artigo 285.º do Código do Trabalho, aplica-se a
Relator: MANUEL BARGADO
I - O disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 20º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Não tendo sido decretada a inversão do contencioso e não tendo o
Relator: FRANCISCO XAVIER
Estando em causa o arresto de um bem imóvel - prédio misto - pertencente
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Como claramente resulta da norma do artº 281º, nº 1 do
Relator: BARATEIRO MARTINS
NCPC) do procedimento cautelar comum, ou seja, que o requerido deve ser citado previamente à decisão cautelar. 3 - Em face da singularidade de tal procedimento “especialíssimo”, ou o requerente fundamenta ... termos do art. 372.º/3 do NCPC (subsidiariamente aplicável a tal “especialíssimo” procedimento cautelar de suspensão), decide a oposição deduzida à providência/suspensão anteriormente decretada (mantendo a providência