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Relator: HELENA BOLIEIRO
refere-se às situações em que esteja em causa o juízo de oportunidade do arquivamento, esse sim insindicável por via de reclamação hierárquica ou por meio de recurso. II - Quando ... responsabilidade do arguido. V - O arquivamento permite pôr em prática o princípio da oportunidade como forma de justiça consensual que procura evitar a estigmatização do arguido que um processo quase
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Dispõe o artº423, do C. P. Civil (princípio da oportunidade da prova) que os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado
Relator: LUÍS CRAVO
despacho liminar sem que à Exequente tenha sido dada a oportunidade de sobre ela se pronunciar, viola o princípio do contraditório, constituindo uma “decisão-surpresa”, donde se o juiz proferiu
Relator: MÁRIO COELHO
Ocorrendo duplicação de descrições prediais, em princípio o conflito será resolvido pela
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
cumpre julgar “do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação (art° 3°/1 do CPTA); II.1-mesmo
Relator: Hélder Vieira
Norteado pelo respeito dos princípios v.g. de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos, garante a lei (v.g., no caso, artigo ... sistema de classificação final; II — Concluindo-se não ter sido respeitado o princípio da divulgação atempada estabelecido no artigo 5º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 204/98
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e fundamentação da decisão de contratação em critérios objectivos, sob pena
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
arroga, de ser Autor popular. IX. O princípio do contraditório exige que a parte afetada pela decisão a proferir tenha a oportunidade de conhecer e se pronunciar sobre a questão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
declaração, porquanto a tal obstam os princípios da preclusão - plasmado no artigo 573.º, n.º 1, que rege sobre a oportunidade de dedução da defesa -, e da segurança jurídica
Relator: EUGÉNIA CUNHA
conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a doutrina e jurisprudência começando a ligar ao princípio do contraditório ideias ... respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre
Relator: SOFIA DAVID
parte, do CPTA, remete para um “tempo oportuno”, não remete para o prazo de apresentação da contestação, mas para uma oportunidade associada a uma utilidade nos autos, porque se esteja ... mantém controvertidos; VII - A oportunidade do art.º 8.º, n.º 2, 1.ª parte, do CPTA, sob quebra dos princípios da boa-fé e da cooperação, liga
Relator: EUGÉNIA CUNHA
conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a doutrina e jurisprudência começando a ligar ao princípio do contraditório ideias ... respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo, contestar no articulado ... multa pela apresentação tardia, excepto se provar que não pôde oferecer o documento oportunamente, podendo ainda efectuar a sua apresentação após aquele limite temporal mas apenas quando se verifique alguma
Relator: ORLANDO GONÇALVES
favor da comunidade uma pena de substituição em sentido próprio, entendemos que, em princípio, será de aplicar a crimes de pouca gravidade, especialmente quando estamos perante jovens e pessoas idosas ... aplicada, por pena de trabalho a favor da comunidade, seria dar-lhe mais uma oportunidade para continuar a conduzir sem habilitação legal, o que não deixaria ainda de afetar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
amplos poderes investigatórios, não estando sujeito à iniciativa das partes; b) não vigora o princípio do ónus da alegação e prova, conhecendo o Tribunal de todos os factos que apure ... critérios de legalidade estrita, devendo adoptar a solução que julgar mais conveniente e oportuna para cada caso; d) as decisões podem sempre ser revistas se ocorrerem circunstâncias supervenientes que justifiquem
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): Prevendo-se, no Plano de Revitalização aprovado, que um
Relator: JOSÉ CRAVO
“Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
119º, al. c) do respectivo Código. III. Contudo, não pode olvidar-se que o princípio do contraditório, estruturante de todos direitos processuais e procedimentos judiciais, afirma, genericamente, que, salvo ... sendo entendido que o direito de defesa, num estado de direito, é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, quando
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
estiverem mencionados na decisão sobre a matéria de facto, por remissão para os factos oportunamente alegados. III. No entanto, nos casos em que a matéria de facto considerada como não ... forma que não correspondia à vontade daqueles, violando, além do mais, o princípio do contraditório, pois que sobre eles a parte contrária não se chegou a pronunciar, por não
Relator: MATA RIBEIRO
1 - No despacho que designa realização da audiência, deve o juiz ter