18 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
princípio da igualdade de tratamento, o princípio da imparcialidade subjetiva ou negativa, o princípio da imparcialidade objetiva ou positiva e o princípio da transparência são princípios materiais conformadores de qualquer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa ... anterior C.P.A.). No âmbito do procedimento tributário, a consagração de tal princípio resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso desenvolvimento no artº.46, do C.P.P.Tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação ... pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso. 7. No caso “sub judice”, conforme se retira das conclusões 1 a 5, 15 e 26, o recorrente apela à consideração
Relator: ANABELA RUSSO
como contrário aos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas e da transparência, enquanto sub-princípios do princípio do Estado de Direito. V – Tendo o Supremo Tribunal Administrativo ... novos argumentos jurídicos a ponderar –para que sejam postos em causa os objectivos, princípios e valores que estão na base da existência da própria previsão legal de acórdãos com aquela
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio da liberdade (dos particulares). III) - O controlo jurisdicional da validade da utilização da discricionariedade administrativa em sentido amplo (margem de livre decisão administrativa), sob a égide do princípio ... rigor, aspectos vinculativos do poder discricionário: (1) - a competência legal (cf. princípio da legalidade da A.P. e consequente princípio da competência); (2) - o respeito pelo fim ou objectivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o artº.199, nº.6, do C.P.P.Tributário. 4. O penhor de móveis (direito ... prévia concordância da A. Fiscal. 5. O mencionado regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
colide com a Constituição da República Portuguesa; o artº 29º da C.R.P. normatiza o princípio nullum crimen sine lege aplicável ao todo o direito sancionatório. IX) A essa ... comportamento, queira ofender a honra e consideração alheias, nem mesmo que se haja conformado com esse resultado, ou sequer que haja previsto o perigo (previsão da efectiva possibilidade ou probabilidade
Relator: CRISTINA FLORA
não cumpre com o princípio do inquisitório (art. 58.º da LGT) quando no âmbito de uma acção de inspecção não procede a qualquer diligência para apurar a veracidade ... acção de inspecção importa concluir que a AT não demonstrou os pressupostos da tributação conforme se lhe impunha, não cumprindo com o ónus da prova nos termos
Relator: HELENA CANELAS
encontrada nos normativos contidos no CPTA a respeito do valor das causas, em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do TAD. III – Os elementos interpretativos (cfr. artigo ... critério do valor indeterminável a que alude o artigo 34º do CPTA. IV – Em conformidade com o artigo 95º do CPTA a sentença “…deve decidir todas as questões
Relator: ANABELA RUSSO
I – Da disciplina legal que conforma a prolação de decisão sumária pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de