Pesquisa jurídicaTogaAI

24 resultados nos descritores e sumários · 235 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00318/09.7BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    princípio constitucional da imparcialidade postula ou determina que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos tenha lugar em momento anterior à data ... selecção e classificação a qualquer um dos candidatos, violando-se assim, necessariamente, os princípios que levaram à anulação do acto ora impugnado, pelo que se mostra legalmente impossível retomar

  2. TCASsó sumário

    361/11.6BELLE

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    princípio da igualdade de tratamento, o princípio da imparcialidade subjetiva ou negativa, o princípio da imparcialidade objetiva ou positiva e o princípio da transparência são princípios materiais conformadores de qualquer

  4. TCANsó sumário

    00755/09.7BEVIS

    Relator: Hélder Vieira

    Norteado pelo respeito dos princípios v.g. de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos, garante a lei (v.g., no caso, artigo ... sistema de classificação final; II — Concluindo-se não ter sido respeitado o princípio da divulgação atempada estabelecido no artigo 5º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 204/98

  5. TRC

    93/18.4T9LMG-A.C1

    Relator: OLGA MAURÍCIO

    muito ponderosas, este juiz, assim determinado, poderá ser afastado do processo quando os princípios da imparcialidade e isenção – tão importantes como o primeiro –, imponham esse afastamento. III – Quer a regra ... confidências radicadas numa relação de amizade, põe em causa princípios estruturantes da função de julgar, que são a isenção e imparcialidade, impedindo a requerente de julgar o caso relatado

  6. TCASsó sumário

    1539/17.4BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    eventual impedimento ou de uma suspeição, ou que não viola o princípio da imparcialidade administrativa; III-Tal informação teve de ser entregue apenas pelo Adjudicatário, após a adjudicação, atesta ... entregue da informação em questão preteridos todos os prazos, decorre da garantia dos princípios da concorrência e da transparência e da necessidade de salvaguardar a posição jurídico-subjectiva do concorrente

  9. TCASsó sumário

    08756/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    restritas nele explicitadas de patente violação, por banda da Fazenda Pública dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da boa-fé. O comportamento sancionado no preceito é apenas

  14. TCASsó sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública procure trazer ao procedimento todas

  15. TCASsó sumário

    1621/07.6BELSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever

  16. TCASsó sumário

    422/14.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever

  17. TRGcitado por 4

    28/18.4YRGMR

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    circunstância de, em consequência do princípio do juiz natural, um concreto pedaço de vida ser apreciado em momentos distintos, em processos separados, mas em que está em causa o julgamento ... motivo sério e grave por forma a gerar dúvidas no cidadão médio sobre a imparcialidade do juiz no julgamento que se faça em último lugar. II) É o que sucede

  18. TRC

    88/17.5T9OLR-A.C1

    Relator: ALICE SANTOS

    legalidade, à justiça da mesma decisão. II – O princípio do juiz natural só poderá ser afastado quando outros princípios ou regras de igual ou maior dignidade o ponham em causa ... como sucede quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício da sua função. III – O motivo de escusa apresentado tem de ser sério e grave

  19. TRE

    55/12.5 TASSB-A.E1

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo o juiz que o deva ... efeitos perversos do princípio do juiz natural, estabeleceu o sistema o seu afastamento em casos-limite, ou seja, unicamente quando se evidenciem outros princípios ou regras que o ponham