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49 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1919/10.6 BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia ... al.e), do C.P.P. Tributário). 4. A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado

  2. TCASsó sumário

    1746/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.art ... erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia

  3. TCANsó sumário

    02055/14.1BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Processo nos Tribunais Administrativos. 5. Na verdade a apensação de processos tem subjacente o interesse público – não apenas das partes – na celeridade e simplificação processual, pelo que o processo poderia ... Processo nos Tribunais Administrativos e melhor se coaduna com o princípio da tutela jurisdicional efectiva e da prevalência das decisões de fundo sobre as decisões de forma

  4. TRG

    567/17.4T8VRL.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    violaram os princípios para aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria a inversão da posição das personagens do processo, como seja ... quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão (...)”. 4- O regime legal de registo de prova prevê apenas o áudio e, assim sendo, nesta instância, o único

  5. TCANsó sumário

    00847/17.9BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação ... implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva e do princípio pro actione. III - A cumulação de pedidos é legalmente admissível, estando

  6. TCANsó sumário

    00134/18.5BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    legalmente protegido em matéria fiscal trata-se de um meio processual residual, que é utilizado para assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva, quando nenhum outro meio previsto legalmente ... forma processual adequada justifica-se por razões de economia processual, não sendo, nestas circunstâncias, de indeferir liminarmente uma petição inicial por verificação de erro na forma do processo

  7. TCASsó sumário

    2538/16.9BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente ... aplicação o regime aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19/12. V. Considerando o princípio tempus regit actus e ainda o regime transitório, de aplicação da lei no tempo

  8. TRC

    139/16.0T9ACB-J.C1

    Relator: BRIZIDA MARTINS

    processo” também se admite o caminho inverso, isto é, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, ocorra a separação de processos. II – Um dos princípios enformadores do nosso processo penal ... caso concreto não comporta fundamento que determine a pretendida separação de processos. Por forma alguma se comprova existir na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer arguido, nomeadamente

  9. TRE

    791/15.4T9ENT.E1

    Relator: MARIA FERNANDA PALMA

    transparência e legalidade das despesas públicas”. II – Estando dois arguidos, Presidente e Tesoureiro de uma Junta de Freguesia, acusados pela prática, em co-autoria, na forma continuada e consumada ... princípio da adesão, a que se refere o artigo 71º do Código de Processo Penal, e por força do estatuído no artigo 74º do mesmo diploma legal

  10. TRC

    10/18.1T9FIG.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    dito de outra forma, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta ... não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo

  11. TCASsó sumário

    14/12.8BELLE-A

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    173º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e artigos 161º, 162º, 163º e 166º do Código do Procedimento Administrativo). VIII - Solução imposta pelos princípios constitucionais do Estado de Direito ... Administração em coisa diversa do que seja pedido, desde que isso constitua a forma legalmente adequada de execução do julgado invalidante. Isto é assim, porque o que está em causa

  12. TRG

    2522/16.2T8BRG.G1

    Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    grupo se forma por todas as entidades subordinadas à direcção da sociedade directora. ●. Estando provado que as duas sociedades partes do processo faziam parte na altura em que ocorreu ... relativamente ao interesse próprio para efeito da violação ou não do princípio da especialidade consagrado naquele comando legal, a melhor interpretação é a que coloca a cargo de quem invoca

  13. TRG

    2522/16.2T8BRG.G1

    Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    grupo se forma por todas as entidades subordinadas à direcção da sociedade directora. VII- Estando provado que as duas sociedades partes do processo faziam parte na altura em que ocorreu ... relativamente ao interesse próprio para efeito da violação ou não do princípio da especialidade consagrado naquele comando legal, a melhor interpretação é a que coloca a cargo de quem invoca

  14. TCASsó sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. 4. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... ário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame

  15. TCANsó sumário

    01571/12.4BEBRG

    Relator: Pedro Vergueiro

    Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade ... actividade do Tribunal, se é certo que o princípio do inquisitório ou da investigação constitui um dos princípios estruturantes do processo tributário, e que consiste no poder de o juiz

  16. TCASsó sumário

    109/13.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... tributário, a consagração de tal princípio resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso desenvolvimento no artº.46, do C.P.P.Tributário. 16. O princípio do acesso ao Direito está

  17. TCASsó sumário

    1621/07.6BELSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    encontrar vinculado a mandar retirar do processo os que sejam impertinentes ou desnecessários, por força do estipulado no artº.543, do mesmo compêndio legal. 3. No que diz respeito ... ário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame

  18. TCASsó sumário

    08756/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ária). Neste campo, o princípio geral a observar, decorrente do próprio direito de acção, consagrado no artº.20, da C.R.P., é o de que o processo deve proporcionar às partes ... Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação ou use o processo ou os meios processuais de forma manifestamente reprovável (modalidades de dolo ou negligência grosseira instrumental). 27. Especificamente quanto

  20. TCANcitado por 2só sumário

    00270/11.9BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta ... síntese, a inobservância dos prazos legalmente definidos para a inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade.* * Sumário