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1. TCAS2018-04-18só sumário

   109/13.0BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... abrigo do artº.24, nº.1, al.b), da L.G.T., contra os sucessores, viola o princípio constitucional do direito à tutela judicial efectiva

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
2. TCAS2018-06-14só sumário

   721/06.4BEPRT (08876/12)

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   termos em que fora suscitada no âmbito do incidente de inconstitucionalidade (por violação do princípio constitucional da igualdade, sempre acolhido na lei de Bases da Segurança Social), só podendo ... aplicação da al b) do nº 1 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional que lhe vem assacado. V- A diferenciação decorrente do segmento da norma

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
3. TCAS2018-02-22só sumário

   2493/16.5BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Tributário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • ARTº.33, DO R.G.I.T
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
   • PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTº.33, Nº.2, DO R.G.I.T
   • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
4. TCAS2018-09-13só sumário

   241/13.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Tributário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • ARTº.33, DO R.G.I.T
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
   • PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTº.33, Nº.2, DO R.G.I.T
   • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
5. TCAS2018-07-11citado por 4só sumário

   1087/16.0BELRA

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   princípios gerais do favor procedimental, da estabilidade objetiva do procedimento, da transparência, da publicidade e o da igualdade e concorrência. III - Sem prejuízo do princípio da constitucionalidade como consagrado

   • CADERNO DE ENCARGOS, INTERPRETAÇÃO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ESTRITA
6. TRE2018-05-10

   5353/16.6T8STB.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   sistema financeiro, para prevenir o risco sistémico e a corrida aos depósitos, valores e princípios constitucionalmente protegidos”, não viola, nomeadamente, os princípios constitucionais da igualdade e da tutela jurisdicional efetiva

   • RESOLUÇÃO BANCÁRIA
   • BANCO DE TRANSIÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
7. TRG2018-06-28

   2476/16.5T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. Por força dos princípios da utilidade, da economia ... 291/2007, de 21 de Agosto, por violar o princípio constitucional da igualdade (art. 13º da C.R.P.), e o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (art. 20º

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANO BIOLÓGICO
   • PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
   • DANO PATRIMONIAL FUTURO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
8. TRC2018-05-25

   11/17.7T8CVL.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   não constantes da nota de culpa vedada pelo artº 357º/4 do CT/2009. II – O princípio constitucional ‘a trabalho igual salário igual’ visa que nenhum trabalhador seja discriminado, em termos ... executem igual trabalho em termos de quantidade, natureza e qualidade, registando-se violação desse princípio se a diferenciação da retribuição não resultar de critérios objectivos. III – A aplicação do artº

   • NOTA DE CULPA
   • DIFERENTE ENQUADRAMENTO JURÍDICO
   • PRINCÍPIO DO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
9. TRG2018-05-21

   1254/16.6JAPRT.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   princípio Constitucional do Juíz Natural implica que o Juiz não possa ser escolhido para determinado processo, nem desavocado do mesmo, por razões pessoais ou ideológicas. II - Na tomada de "Declarações ... trata de regra anterior de distribuição, que assim não põe em causa o princípio do Juíz Natural

   • PRINCÍPIO JUIZ NATURAL
   • DECLARAÇÕES MEMÓRIA FUTURA
   • FASE DE INQUÉRITO
   • COMPETÊNCIA
10. TCAN2018-11-23só sumário

    00318/09.7BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    princípio constitucional da imparcialidade postula ou determina que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos tenha lugar em momento anterior à data ... selecção e classificação a qualquer um dos candidatos, violando-se assim, necessariamente, os princípios que levaram à anulação do acto ora impugnado, pelo que se mostra legalmente impossível retomar

    • CONCURSO; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE; DIVULGAÇÃO ATEMPADA DOS CRITÉRIOS OU FACTORES DE AVALIAÇÃO; ARTIGO 266º, NºS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, E ARTIGOS 5º E 27º DO DECRETO-LEI Nº 204/98)
    • CONVOLAÇÃO OBJECTIVA DO PROCESSO; ARTIGO 45º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; NULIDADE DA SENTENÇA; CONTRADIÇÃO; ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 668º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995)
11. TCAS2018-07-19só sumário

    23/18.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    suspensão da execução fiscal constitui direito do contribuinte que se enquadra no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela judicial (cfr.art

    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
    • REQUISITOS
    • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
    • EFEITO JURÍDICO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALCANCE
12. TRE2018-06-28

    517/16.5T8BJA.E1.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    data da morte do beneficiário falecido, se encontram em situação de igualdade, impondo o princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, que se trata como igual

    • BANCÁRIO
    • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
    • UNIÃO DE FACTO
    • PENSÃO POR MORTE
13. TCAN2018-06-21só sumário

    02059/11.6BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica-se alguma benevolência na interpretação

    • OPOSIÇÃO
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
    • CONVOLAÇÃO
    • NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
    • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
14. TCAN2018-05-25só sumário

    00147/08.5BECBR

    Relator: Paula Moura Teixeira

    despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos atos administrativos

    • FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
15. TRE2018-04-10

    10/17.9GALLE-B.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    legítimo ao Tribunal e não ofende o princípio constitucional da igualdade, prescrito pelo artigo 13.º da CRP, denegar ao arguido preventivamente preso a aplicação da medida de coação

    • PRISÃO PREVENTIVA
    • OPHVE
    • ARGUIDO SURDO-MUDO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
16. TCAN2018-01-11só sumário

    00015/11.3BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    teve-se em vista dar concretização, no âmbito do procedimento tributário, a esse princípio constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes digam respeito

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA
17. TRE2018-03-08citado por 3

    13/18.6YREVR

    Relator: JOÃO AMARO

    como a prática de qualquer irregularidade ou nulidade processual, se contornar o princípio do juiz natural, constitucionalmente consagrado no artigo 32º, nº 9, da Constituição da República Portuguesa

    • RECUSA DE JUÍZ
18. TRE2018-02-06

    55/12.5 TASSB-A.E1

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo o juiz

    • RECUSA DE JUÍZ
    • INDEFERIMENTO
19. TCAN2018-04-26citado por 4só sumário

    00828/12.9BEAVR

    Relator: Cristina Travassos Bento

    contribuintes, consignado no artigo 60ª da LGT constitui um direito constitucional aplicado ao procedimento tributário, enquanto corolário do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações

    • DIREITO DE AUDIÇÃO
    • LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
    • LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
    • PRINCÍPIO DE APROVEITAMENTO DO ACTO
20. TRE2018-05-24

    68/14.3IDSTR.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    específica do caso julgado penal, a aplicação deste instituto decorre implicitamente da consagração constitucional do princípio ne bis in idem no nº 5 do art. 29º da CRP, que proíbe

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • CRIME CONTINUADO
    • CASO JULGADO PENAL
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA