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Relator: AUSENDA GONÇALVES
pedido de reconhecimento de idoneidade para renovação de licença de armas de fogo, nomeadamente da classe D (caçadeira), corre por apenso ao processo principal de condenação criminal, caso exista ... penal, entretanto findo, pelo que, não faz qualquer sentido o apelo às especificidades do contraditório em processo penal, às garantias do processo criminal ou ao estatuto de arguido, tal como
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como
Relator: BARATEIRO MARTINS
disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “imediatamente, o pedido de suspensão, após a realização das diligências necessárias” – não ser aplicável a tal providência cautelar inominada ... termos de alegação ou de prova indiciária) suficientemente o pedido cautelar e a decisão, também imediata e sem contraditório, é de indeferimento. 4 - A sentença que, nos termos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
ainda arguido constituído. Este não fica provado do direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares ao Sr. Perito ou solicitar 2ª peritagem
Relator: MOREIRA DO CARMO
pretende seja dado por provado tiver a natureza de essencial/principal da causa de pedir e não foi alegado pela parte demandante não pode ser considerado na sentença respectiva, sob pena ... partes requereram que tal aconteça e assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório. 2.- O art. 563º do CC, que reza que a obrigação de indemnização só existe
Relator: ALBERTO BORGES
como o princípio do contraditório, o iniciar-se o julgamento numa altura em que estava em curso o prazo para (o arguido/demandado) contestar os pedidos de indemnização civil, obstando
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
“I. A lei, ao referir-se à decisão-surpresa, não quis excluir
Relator: FÁTIMA BERNARDES
requerida a constituição de assistente, o juiz, após dar a possibilidade de exercício do contraditório ao Ministério Público e ao arguido, decide. II) Deste modo, não tem o requerente ... esteja em curso, não se interrompe com a apresentação junto da Segurança Social do pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono, sendo que a interrupção
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
algum pedido, deverá convocar audiência prévia para os efeitos do artigo 591º, n.º 1, alínea b), do CPC, com vista a assegurar o exercício do contraditório. II - Mesmo quando
Relator: HELENA CANELAS
contraditório enquanto princípio basilar, nos termos do qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida
Relator: JORGE FRANÇA
I – Deverá ser comunicada ao arguido/responsável civil a possibilidade de, em
Relator: MOREIRA DO CARMO
querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir invocadas e todas as excepções suscitadas, o que significa que o juiz ... cometerá a indicada nulidade de excesso de pronúncia se conhecer de causa de pedir não invocada. 3. Torna-se desnecessária a apreciação da prova apresentada, para comprovação de um facto
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 640.º do CPC não implica, só por si a rejeição do pedido de impugnação sobre a decisão da matéria de facto, desde que o recorrente se reporte ... excertos que entenda relevantes de forma a permitir a reanálise dos factos e o contraditório, o que no caso não foi feito pela recorrente. IV - No âmbito de uma livrança
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no
Relator: SILVA RATO
são mais do que o mero elencar das grandes questões subjacentes à causa de pedir e à defesa por excepção, que se consubstanciam nos factos alegados pelas partes para fundamentar ... factos complementares ou concretizadores, mostra-se necessário que, na observância do princípio do contraditório, e para evitar decisões surpresa, as partes tenham tido a possibilidade de dirimir esses factos não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão; I.1-visto o conteúdo do pedido de renovação da instância apresentado pelo Autor resulta evidente que este se conformou com a decisão final ... admissível para recorrer da decisão proferida em 1ª instância; I.2-não deixa de parecer contraditório que o Autor/Recorrente, após aceitar a decisão proferida, venha apenas dela recorrer quando tomou conhecimento
Relator: Ana Patrocínio
pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior ... meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. V - A reclamação a que se reportam os artigos
Relator: SILVA RATO
favor. III - A admissibilidade da dedução da reconvenção condicionada à procedência do atinente pedido do autor, é a que melhor serve o princípio da economia processual e a eficaz compensação ... suportam a pretensão da contraparte. V – Qualquer das partes pode, no exercício do contraditório, apresentar meios de prova sobre quaisquer dos factos controvertidos, quer tenham sido alegados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
princípios estruturante do processo civil da estabilidade da instância, do dispositivo e do contraditório. 3- Na fase de recurso também não é admitido que se suscitem questões novas ... verificarem os requisitos do art. 423º, n.º 1 do CPC. 5- O pedido de entrega do art. 828º do CPC é um incidente da ação executiva para pagamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o