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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
meios, não ter personalidade jurídica e nem património próprio, constituindo a contribuição do sócio participante, conjuntamente com a do sócio ostensivo, património especial, objecto da conta de participação relativa
Relator: FONTE RAMOS
842º do CPC) apresenta-se como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património familiar, evitando, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
constituição de um património comum, a união de facto, por si só, é insuscetível de originar um património comum. 3- A constituição desse património comum poderá ocorrer por força ... constitui-lo. 5- O património das sociedades civis consubstancia um “património coletivo” ou “comunhão de mão comum”, em que a lei, tendo em vista a especial afetação dessa massa patrimonial
Relator: ISAÍAS PÁDUA
determinada, que se integre no património comum do casal ao mesmo é aplicável o regime fixado no transcrito artº. 1685º do CC. Regime especial esse que se aplica às disposições ... disposição testamentária que incida sobre bens certos e determinados pertencentes à comunhão do património comum (efetuada quer na pendência do matrimónio, quer depois da sua dissolução e enquanto esse património
Relator: SOFIA DAVID
I – Existe nexo de causalidade entre a decisão ilícita de submissão da
Relator: Pedro Vergueiro
I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a
Relator: Pedro Vergueiro
I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a
Relator: Pedro Vergueiro
I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial, pelo que com a publicação da lei ela se torna obrigatória podendo, no entanto ... acto a partir da sua publicação que aconteceu em 23.10.2009, e dos efeitos patrimoniais, que o mesmo eventualmente teria na sua esfera jurídica (bens da própria associação e que constituem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Justifica-se julgar deserta e, logo, extinta, a instância, ao abrigo do
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – «Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Reitera-se o decidido no acórdão do STA de 04-10-2011
Relator: ANABELA TENREIRO
processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir ... processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção espontânea, uma vez que o interveniente
Relator: EVA ALMEIDA
denunciou, é um contrato de natureza civil, regulado pelo diploma que especialmente o contempla (DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, designado por NRAR) e, nos casos omissos, desde ... iudice o regime previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007 (Regime Jurídico do Património Imobiliário Público), diploma que de qualquer forma nunca lhe seria aplicável, pois o seu objecto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação efectuada. 2. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre ... citada verba 28, da T.G.I.S., foi apresentada como a primeira norma de “tributação especial sobre propriedades de elevado valor destinadas à habitação”, a qual incidirá “sobre as casas de valor
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
arresto, assume um valor claramente expressivo, sem que dos autos resulte que o património da sociedade requerida seja suficiente para a satisfação sequer do crédito do requerente. III- A iminência ... estabelecimento a encerrar, frustrando a garantia patrimonial para satisfação do crédito do credor, em especial quando não são conhecidos quaisquer outros bens à devedora suscetíveis de apreensão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos exequendos. E, nesse juízo, haverá que seguir ... bonus pater familiae”, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado
Relator: MATA RIBEIRO
1 - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores
Relator: SANDRA MELO
discriminadamente e explicadamente, concluir pela resposta que deveria ter sido dada. 2. O processo especial de prestação de contas é como que uma ação declarativa de condenação ... titular desses bens ou interesses". 5. Abarca, pois, os casos em que, com consequências patrimoniais, alguém trata de negócios alheios ou de negócios, ao mesmo tempo, alheios e próprios, relevando
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desporto: os crimes praticados no exercício de cargos em federações desportivas ou contra o património destas. 10.ª – No artigo 48.º do RJFD, o legislador empregou conceitos com diferentes ... demonstra a continuidade entre os tipos de ilícito, senão mesmo uma relação de especialidade, e reforça a pertinência da interpretação declarativa do disposto no artigo 48.º do RJFD