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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
podem fundamentar a acção de anulação da decisão arbitral são vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades processuais ou procedimentais específicas do processo arbitral – pelo que, no caso de serem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto que não aprecia a dita legalidade de uma de liquidação. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas
Relator: JOSÉ DIAS CERAVO
Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º ... plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença recorrida transitou em julgado e por isso insuscetível de recurso. II. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de atos que deveriam ... praticados antes dela), o STA. tem vindo a entender que, embora se trate de nulidades processuais, a respetiva arguição pode ser efetuada nas alegações do recurso jurisdicional que for interposto
Relator: JOÃO AMARO
preterição não poderá ser resolvida por aplicação do regime das irregularidades e/ou das nulidades processuais - incluindo nestas as nulidades da sentença, mas através do reenvio do processo para novo julgamento
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conhecimento das invalidades processuais – mesmo as que configuram nulidades insanáveis – apenas pode ter lugar enquanto durar o processo, isto é, o procedimento que conduz até à decisão final não transitada ... trânsito em julgado da decisão final cobre todas as invalidades de todos os atos processuais até então praticados. Sumariado pela relatora
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... mais ou menos extensa de actos processuais (cfr. art. 195.º, do CPC). ii. O CPC permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre
Relator: FRANCISCO XAVIER
progenitor podido beneficiar do patrocínio na fase que antecedeu o debate judicial pelas vicissitudes processuais decorrentes dos sucessivos pedidos de escusa e substituição de patrono ocorridas, tal situação equivale ... princípio geral com relevância substantiva, não sendo adequado aplicar-lhe o regime das nulidades processuais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 88.º do CPTA, as exceções dilatórias e nulidades processuais que não tenham sido apreciadas no despacho saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
audiência prévia consubstancia, nesse caso, nulidade processual inominada suscetível de influenciar o exame e a decisão da causa, sujeita ao regime geral das nulidades processuais
Relator: TOMÉ RAMIÃO
nulidade processual inominada sujeita ao regime dos artigos 195.º do CPC e seguintes. 4. A violação do princípio do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
constitui fundamento da declaração de ineficácia do ato de alienação dos bens nem de nulidade da venda, uma vez que que a ineficácia dos atos do administrador da insolvência ... recorrente para envio a tribunal das várias peças processuais subscritas pelo mesmo, não determina a ineficácia da aludida notificação, nem nulidade da venda. 3. Se o credor, ora recorrente, sofreu
Relator: VASQUES OSÓRIO
conhecimento oficioso e as questões submetidas à apreciação do tribunal pelos intervenientes processuais, desde que sobre elas não esteja legalmente impedido de se pronunciar. II – A prescrição do procedimento criminal ... tendo esta questão ali sido conhecida, como era devido, padece o dito acórdão da nulidade de omissão de pronúncia, prevista na alínea
Relator: Ana Patrocínio
disposto no artigo 12.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais destina-se a definir o valor, a atender para fixação da base tributável para efeitos de taxa ... administrativos) sobre os quais incidiu também a decisão condenatória, dever esse que omitido gera nulidade processual.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Alexandra Alendouro
Apenas padece da nulidade prevista no n.º 1, alínea b) do CPC conforme doutrina e jurisprudência consolidadas, a decisão que careça, em absoluto, de justificação ou de fundamentação, impedindo ... traduz erro de julgamento. II – A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando a sentença não aprecia todas as questões suscitadas (as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão
Relator: JOÃO AMARO
validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo Juiz. II - A lei prevê mecanismos processuais para impugnar as decisões reputadas ... aberto o caminho para, ao mínimo pretexto, como a prática de qualquer irregularidade ou nulidade processual, se contornar o princípio do juiz natural, constitucionalmente consagrado no artigo 32º
Relator: MOREIRA DO CARMO
excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 2ª parte ... 608º, nº 2, 2ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
domínio dos aspetos formais ou processuais, afetando o próprio conteúdo da deliberação; logo é um vício que, a verificar-se, é gerador de nulidade, a qual é invocável a todo