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22 resultados nos descritores e sumários · 814 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1919/10.6 BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática ... arguição da nulidade neste último. 8. Especificamente, o não chamamento ao processo do representante da A. Fiscal adequado implicará nulidade processual de todos os actos posteriores ao articulado inicial. Será

  2. TCASsó sumário

    1746/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fiscal aos casos de flagrante injustiça. 4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática

  3. TRC

    444/06.4TBCNT-AC.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    preço inferior. 3.- O consentimento da comissão de credores, exigido para a prática de actos de especial relevo ( art.161 nº1 CIRE) deve ser prestado por via de uma deliberação ... art.69 CIRE. 4.- A falta de consentimento da comissão de credores não configura uma nulidade processual, nos termos do art.195 CPC, interferindo antes com a validade do próprio negócio

  4. TCANsó sumário

    00226/11.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Processo Civil na versão de 2009, aplicável ao caso). 4. Nulidade processual que acaba por determinar não a nulidade, nessa parte, do despacho saneador, dado que no saneador é possível ... solução é também imposta pela proibição de actos inúteis (artigo 137º do Código de Processo Civil de 2009), que tanto proíbe a prática de actos inúteis como a inutilização

  5. TRE

    18/11.8T8LLE.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    atento o preceituado no artigo 130.º do CPC, que proíbe a prática de actos inúteis, deve tal pretensão ser recusada mercê da patente desnecessidade decorrente da impossibilidade ... fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso, interpretação que não padece de inconstitucionalidade. IV - Não

  6. TCASsó sumário

    1151/07

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do despacho que a julgou inverificada sustentando a existência da mesma nulidade de que não podia ... administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições legais destinadas a proteger

  7. TCASsó sumário

    14/12.8BELLE-A

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    verdadeira sanação de actos de licenciamento nulos, em benefício de quem (requerente do licenciamento e entidade licenciadora) foi responsável pelas ilegalidades geradoras dessa mesma nulidade. IV - Tal entendimento não põe ... chamado efeito repristinatório da sentença declarativa exequenda-, aqui se incluindo: (i) obrigação de praticar actos dotados de eficácia retroactiva; (ii) a obrigação de remover, reformar ou substituir outros actos jurídicos

  8. TRE

    55/2017.9GBLGS.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    obrigação positiva procedimental de acautelar a inteligibilidade dos actos processuais por arguido não conhecedor da língua em que se praticam os actos processuais, é inaceitável vir argumentar com a obrigação ... imputáveis ao Estado. 22 - Entende-se, portanto, não se estar perante mera irregularidade ou nulidade sanável, figuras que se entendem revogadas sempre que exista uma “obrigação positiva” a onerar

  9. TCANsó sumário

    01748/16.3BEPRT-S1

    Relator: Alexandra Alendouro

    geral, a impugnação, até ao encerramento da discussão em primeira instância, de novos actos administrativos que tenham sido proferidos no âmbito ou na sequência do procedimento de formação do acto ... não se relacionando o pedido cuja cumulação com o pedido inicial de declaração de nulidade de acto disciplinar foi indeferida pela decisão recorrida – pedido de condenação da Entidade demandada

  10. TRG

    1090/16.0T9VRL.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    falta de indicação no RAI deduzido pelo assistente dos factos essenciais à imputação da prática de um crime a determinado agente e/ou das disposições legais aplicáveis – portanto, da qualificação jurídica ... artigo 287º do CPP, sob pena de se praticarem actos absolutamente inúteis e, como tal, ilícitos, nos termos do artigo 130.º do CPC. VI - O JIC não pode inscrever

  11. TRC

    45/17.1GCCVL.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    quem tenha sido casado com o sujeito-arguido, relativamente a respectivos (do próprio arguido) actos comportamentais virtualmente criminais temporalmente compreendidos no intervalo de vigência da própria sociedade conjugal; II – Inexistindo ... missão judicial de busca da verdade material, histórica, prático-jurídica, dessarte evidentemente inviabilizada/embaraçada/prejudicada, configura, incontornavelmente, o vício de nulidade jurídico-processual – secundária ou relativa, dependente de arguição

  12. TCASsó sumário

    118/09.4BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora ... não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

  13. TCASsó sumário

    410/17.4BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo de actos tributários. Ora, como doutamente doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o acto pelo qual ... acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática

  14. TRG

    2522/16.2T8BRG.G1

    Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    são os do grupo, definidos pela sociedade-mãe, ficando as demais sociedades numa situação praticamente idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade jurídica. ●. Em contrapartida, a sociedade-mãe ... discutir a questão do interesse, justamente porque o citado artigo 6.º exclui a nulidade quando as sociedades estejam, justamente, numa relação de domínio e de grupo. Se assim

  15. TRG

    2522/16.2T8BRG.G1

    Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    são os do grupo, definidos pela sociedade-mãe, ficando as demais sociedades numa situação praticamente idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade jurídica. V- Em contrapartida, a sociedade ... discutir a questão do interesse, justamente porque o citado artigo 6.º exclui a nulidade quando as sociedades estejam, justamente, numa relação de domínio e de grupo. Se assim

  16. TRG

    1553/16.7T9BRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    prática de um crime a determinado agente torna inconsistente tal requerimento e, por isso, despiciente qualquer instrução, não sendo esta admissível, sob pena de se praticarem actos absolutamente inúteis ... como elementos do tipo subjectivo, (i) o dolo genérico – o conhecimento e vontade de praticar o facto (a falsificação), com consciência da sua censurabilidade e (ii) o dolo específico

  20. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I) - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos