16 resultados nos descritores e sumários · 532 no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prevê a possibilidade de o credor (parte não inadimplente), uma vez incurso em mora o devedor, fixar a este um prazo suplementar razoável - mas peremptório - dentro do qual se deverá ... Código Civil. XI - A diferença entre a mora e o incumprimento definitivo reside no facto de a mora se traduzir na falta de cumprimento na data estabelecida, continuando o cumprimento
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. II - Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento aos herdeiros do falecido promitente vendedor, a penhora do quinhão ... hereditário de um deles não consubstancia mora ou intenção de não cumprimento
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime da mora estipulado pelos artigos 804º e 805º do C. Civil. III – Os juros de mora são ... capital de remição e até à sua efetiva entrega, pois desde aquele o devedor incorreu em mora e este capital mais não é do que uma forma de pagamento unitário
Relator: JOSÉ FLORES
parte, do Código Civil, pressupõe, além de mais, que o devedor esteja incurso em mora, para que se possa considerar, de princípio, admissível; II- Para que a mesma se considere ... norma, razoável, atendendo às circunstâncias da prestação em causa; III- A declaração expressa do devedor de não querer cumprir só deve constituir causa de incumprimento definitivo quando se mostrar séria
Relator: SILVA RATO
principal devedora, a sociedade que assumiu contratualmente a dívida para com a dita credora, como dos restantes réus, que, enquanto fiadores, assumiram contratualmente a posição de devedores solidários e principais ... daquela sociedade, o montante do crédito que solveram e juros de mora: a primeira por ser principal devedora, e os segundos por serem fiadores que assumiram solidariamente e como principais
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pelo incumprimento do devedor. 2. Os danos patrimoniais puros, não são, por regra, reparáveis em sede responsabilidade civil extracontratual. 3. Na responsabilidade contratual, a indemnização pela mora no cumprimento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização (art. 560º, n.º 1 do Cód. Civil). II – Sendo peticionados juros de mora vencidos
Relator: FONTE RAMOS
obrigação principal relativamente à mora, excepcionando-se, contudo, no art.º 782º do mesmo Código, que a perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
violação de um dever secundário com prestação autónoma não acarretará, por regra, a mora da obrigação principal, nem justificará, por maioria de razão, a resolução do negócio. 2. A interpelação ... admonitória (art. 808º CC) pressupõe a concessão de um prazo suplementar razoável ao devedor, dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob a cominação expressa da resolução automática
Relator: FELIZARDO PAIVA
contrato de trabalho, não confere direito a indemnização ao trabalhador. VII – Quando a mora no pagamento do vencimento ao trabalhador se prolonga por mais de 60 dias, o incumprimento presume ... presunção esta que assume a caraterística de jure et de jure. VIII – Se a mora nesse pagamento não atingir os sessenta dias o incumprimento presume-se culposo juris tantum face
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
definitiva a determinar na acção principal, dado não existir o requisito do “periculum in mora”. 3. Isto sendo certo que os próprios requerentes reconhecem que os prejuízos que invocam são ... pelo pagamento de quantias certas e, por outro lado, não existe perigo de o devedor, neste caso o município, não poder vir a pagar o que se fixar no processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Civil). Encontramo-nos perante o tradicional requisito, comum às providências cautelares, do "periculum in mora". Deverá haver um perigo logicamente justificado, uma probabilidade séria, com fundamentos objectivos baseados em regras ... patrimónios dos titulares de bens que servem de garantia à cobrança de créditos tributários (devedor originário, responsável solidário e responsável subsidiário) diminuam de valor a ponto de se tornarem insuficientes
Relator: LURDES TOSCANO
Para a economia da causa, saber se a companheira e o filho
Relator: Ana Patrocínio
quem são enviadas, sucessivamente, duas cartas registadas com aviso de recepção para a morada por ele comunicada à entidade exequente se nada nos autos permite concluir que tenha sido deixado ... artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal
Relator: VÍTOR AMARAL
estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção ... fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial, uma fase de avaliação e proposta e uma fase de negociação
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Tratando-se de contrato de empreitada, o dono da obra deve